E M E N T A. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA JURÍDICA. AGROINDÚSTRIA.  ART. 25, §2º, DA LEI Nº 8.870/1994. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 1.103/DF. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 15/2017. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.

Tribunais Regionais Federais

E M E N T A. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA JURÍDICA. AGROINDÚSTRIA.  ART. 25, §2º, DA LEI Nº 8.870/1994. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 1.103/DF. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 15/2017. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. – O art. 25, §2º, da Lei nº 8.870/1994 foi declarado inconstitucional…

E M E N T A. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS. LEGALIDADE. MULTA. SELIC. ENCARGO. DEVIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Tribunais Regionais Federais

E M E N T A. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS. LEGALIDADE. MULTA. SELIC. ENCARGO. DEVIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A Certidão de Dívida Ativa apresenta a fundamentação legal necessária à verificação da origem da dívida, dos seus valores principais e a forma de calcular os encargos legais, de modo que a mera afirmação da ocorrência de…

A OFICIALIDADE DO JULGADOR ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO: DO DEVER À LIMITAÇÃO, por Galderise Fernandes Teles

Doutrina

Os princípios referidos trazem feição específica ao exercí- cio no contencioso administrativo. Com razão, não se observa o emprego desses valores, pelo menos não de maneira tão di- retiva e pujante no âmbito dos julgamentos judiciais. É preciso prosseguir no campo da compreensão e absorver as implicações resultantes da verdade jurídica, formalismo moderado e espe-…

Fisco terá acesso a informações financeiras de pessoas físicas e jurídicas

Clipping de notícias tributárias

A Receita Federal passará a acompanhar dados e transações de todas as pessoas físicas e jurídicas. A medida consta no Convênio Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nº 50/2022, de 7 de abril de 2022. A mudança deve trazer impactos significativos no cuidado com que as empresas documentam suas movimentações tributárias e…

Companhia de energia privatizada deve pagar taxa de ocupação de imóvel à União

Clipping de notícias tributárias

Ainda que seja concessionária de serviço público federal, a empresa privatizada precisa pagar pelo uso de imóvel pertencente à União, pois executa atividades com finalidades lucrativas. Assim, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou à distribuidora de energia elétrica Neoenergia Pernambuco a isenção da taxa pela ocupação de um terreno de marinha em…

Maranhão: SEFAZ elabora manual que esclarece o cálculo do ICMS por dentro no pagamento do DIFAL

Clipping de notícias tributárias

A recém-aprovada Lei 11.867/22 alterou a lei 7.799/2002 – Código Tributário do Estado. Entre outras modificações, a lei instituiu a nova alíquota modal 20% em substituição a alíquota de 18%. A lei regulamentou, também, a cobrança do ICMS DIFAL com o próprio ICMS integrando a base de cálculo (ICMS por dentro), nas operações destinadas ao…