Arquivo Diário: 18 de julho de 2023

Projeto isenta de IR ganhos obtidos por agricultor familiar com serviços de turismo rural

O Projeto de Lei 694/23, em tramitação na Câmara, isenta do Imposto de Renda (IR) os valores recebidos por agricultores familiares pela exploração de serviços de agroturismo. Segundo a proposta, o teto anual para a isenção toma por base o limite definido pela Lei Complementar 123/06 para o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), estabelecido atualmente…

Empresa Extinta – 2ª turma do STF mantém a trava de 30% para aproveitamento de prejuízos fiscais. A discussão sobre o tema ainda não foi encerrada, sendo que a 1ª turma do STF poderá analisar outro caso e, inclusive, indicar o tema para repercussão geral.

No dia 30 de junho passado, a 2ª turma do STF concluiu o julgamento do RE 1.357.308, no qual restou decida a aplicação da trava de 30% para o aproveitamento de prejuízos fiscais, mesmo na hipótese de extinção e/ou incorporação da empresa. Nos termos do voto do ministro relator Nunes Marques, acompanhado pelos ministros Ricardo…

Com desempate pró-contribuinte, Carf permite declaração de VGBL por cônjuges. Para conselheiros, previdência privada se caracteriza como bem comum do casal e pode ser declarada no IRPF de cada cônjuge

A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que os resgates antecipados do VGBL se caracterizam como bens comuns do casal e podem ser declarados no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de cada cônjuge. A decisão foi por desempate pró-contribuinte. O VGBL, sigla de Vida Gerador de Benefício…

Juiz afasta PIS/Cofins sobre Selic em repetição de indébito tributário. Magistrado aplicou entendimento do STF sobre a incidência de IRPJ e CSLL

O juiz federal substituto Rafael Minervino Bispo, da 2ª Vara Federal de Osasco, determinou que os valores referentes à taxa Selic recebidos por uma empresa atacadista em decorrência de repetição de indébito, ou seja, da devolução de um valor pago indevidamente, não devem ser tributados pelo PIS e pela Cofins. A sentença, do fim do…

STJ pode julgar, sob o rito dos repetitivos, tributação de stock options. Os ministros decidirão se a opção de compra de ações deve ser considerada remuneração do trabalho ou contrato mercantil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, a forma de tributação dos planos de stock options. Ainda não há data para análise do tema pela 1ª Seção, porém a decisão tomada deverá ser seguida pelas demais instâncias do Judiciário, exceto o Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros do…

Carf: despesas com uniformes de aeronautas geram créditos de PIS/Cofins. Uniformes se caracterizam como insumos por serem essenciais para o exercício das atividades das companhias aéreas

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que despesas com a aquisição de uniformes de aeronautas pela empresa aérea Tam — hoje Latam — geram direito a créditos de PIS e Cofins. O resultado foi unânime. O colegiado decidiu negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e manter…