O Projeto de Lei 694/23, em tramitação na Câmara, isenta do Imposto de Renda (IR) os valores recebidos por agricultores familiares pela exploração de serviços de agroturismo. Segundo a proposta, o teto anual para a isenção toma por base o limite definido pela Lei Complementar 123/06 para o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), estabelecido atualmente…
No dia 30 de junho passado, a 2ª turma do STF concluiu o julgamento do RE 1.357.308, no qual restou decida a aplicação da trava de 30% para o aproveitamento de prejuízos fiscais, mesmo na hipótese de extinção e/ou incorporação da empresa. Nos termos do voto do ministro relator Nunes Marques, acompanhado pelos ministros Ricardo…
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que os resgates antecipados do VGBL se caracterizam como bens comuns do casal e podem ser declarados no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de cada cônjuge. A decisão foi por desempate pró-contribuinte. O VGBL, sigla de Vida Gerador de Benefício…
O juiz federal substituto Rafael Minervino Bispo, da 2ª Vara Federal de Osasco, determinou que os valores referentes à taxa Selic recebidos por uma empresa atacadista em decorrência de repetição de indébito, ou seja, da devolução de um valor pago indevidamente, não devem ser tributados pelo PIS e pela Cofins. A sentença, do fim do…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, a forma de tributação dos planos de stock options. Ainda não há data para análise do tema pela 1ª Seção, porém a decisão tomada deverá ser seguida pelas demais instâncias do Judiciário, exceto o Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros do…
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que despesas com a aquisição de uniformes de aeronautas pela empresa aérea Tam — hoje Latam — geram direito a créditos de PIS e Cofins. O resultado foi unânime. O colegiado decidiu negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e manter…
1. Introdução; 2. Lançamento ou Processo Administrativo Tributário como espelho para a inscrição na Dívida Ativa; 3. A Certidão da Dívida Ativa; 3.1. Controle de legalidade de Certidão de Dívida Ativa e o pedido de revisão da dívida ativa (PRDI); 4. O Pedido de Revisão da Dívida Ativa como instrumento de ajustamento de cobrança; 5.…
Ementa(s). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF). Exercício: 2006. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. ERRO NA INFORMAÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Deve ser considerada como insubsistente a infração por compensação indevida de IRRF, quando for devidamente comprovada que a respectiva fonte pagadora não remunerou o sujeito passivo em questão.
Publicada no Diário Eletrônico em 13/07/2023 Ementa. ICMS – Venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de locação de automóveis – Convênio ICMS 64/2006. I. Não se aplicam as disposições do Convênio ICMS 64/2006 ao Estado de São Paulo, tendo em vista sua não aprovação por parte deste ente, tal…
TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA. ENTIDADE RELIGIOSA. CONSTRUÇÃO DE TEMPLO. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, INC. VI, “b”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE/ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DA TOMADORA. AUTORA QUE DEMONSTROU SATISFATORIAMENTE QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS GRATUITAMENTE POR FIÉIS, EM REGIME DE MUTIRÃO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM…