Sentença. PERSE. Natureza jurídica: isenção. Postergação recolhimento IRPJ.CSLL.PIS.COFINS. Observâncias aos princípios da anterioridade e anterioridade nonagesimal.

Tribunais Regionais Federais

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF   PROCESSO: 1017935-50.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MOV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA   SENTENÇA       I – RELATÓRIO   A parte impetrante ajuizou mandado de…

Processo administrativo tributário. Arrolamento de bens e direitos de sócio. Dívida inferior a 30% do patrimônio da empresa. Descabimento medida. Empresa com suficiência patrimonial.

Tribunais Regionais Federais

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5027740-84.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 – DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: EDSON MAURY YOSHIKUMA Advogado do(a) APELANTE: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES – SP202052-A APELADO: UNIAO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES:   DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. ARTIGO 64 DA LEI Nº 9.532/97. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A…

Programa “nos Conformes”. Fazenda do estado de São Paulo. Reclassificação. Critério infralegal. Decreto 64453_2019. Ilegalidade. Violação LC 1320_2018

Tribunais de Justiça dos Estados

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROGRAMA NOS CONFORMES – Impetrante que é contribuinte de ICMS e pretende seja cancelada a atribuição de nota “D”, sendo reclassificada para nota “A+” no “Programa Nos Conformes” da Fazenda Estadual. Sentença que concedeu parcialmente a segurança, para suspender os efeitos da classificação “D”, mês fevereiro/2023, e determinar à…

STJ. Repetitivo. Honorários advocatícios. Etapa recursal. Majoração. Descabimento na hipótese de provimento total ou parcial do recurso. Interpretação do artigo 85 do CPC

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – ART. 85, § 11, DO CPC – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE EM CASO DE PROVIMENTO PARCIAL OU TOTAL DO RECURSO, AINDA QUE MÍNIMA A ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO – FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA DE EFICÁCIA VINCULANTE –…

Denunciação da lide. Desistência. Posterior arrependimento anterior à homologação do pedido. Possibilidade de retratação da desistência da denunciação da lide. Natureza jurídica: ação. Aplicabilidade artigo 200 do CPC/2015

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DUPLICAÇÃO DA ESTRADA DE FERRO CARAJÁS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESISTÊNCIA. RETRATAÇÃO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 06/01/2015, da qual foi interposto o presente recurso especial interposto em 12/04/2023…

Precatório. EC 113_2021. Emenda Constitucional inconstitucional? Compensação ex ofício dívida tributária. Invalidade. Interpretação conforme. Uniformidade índice atualização. SELIC. Cabimento.

Supremo Tribunal Federal

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO – PRECATÓRIOS – EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – INEXISTÊNCIA – REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO – CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO – JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS – POSSIBILIDADE – ART. 4º, § 4º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL…

Indústria de cigarro. Cancelamento de registro especial. Inadimplemento: obrigação principal e acessória. Excepcionalidade da medida. Sanção política. Proporcionalidade e razoabilidade da medida.

Supremo Tribunal Federal

DIREITO TRIBUTÁRIO – REGISTRO ESPECIAL; FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS; OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS; DESCUMPRIMENTO; SANÇÃO POLÍTICA DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA   Indústria de cigarro: possibilidade de cancelamento sumário de seu registro especial – ADI 3.952/DF   Resumo: O cancelamento, pela autoridade fiscal, do registro especial de funcionamento de empresa…

ICMS. Zona Franca de Manaus. Benefício fiscal. Direito de crédito. Supressão por atos administrativos do estado de São Paulo. Inconstitucionalidade.

Supremo Tribunal Federal

DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS; ICMS; ZONA FRANCA DE MANAUS; BENEFÍCIO FISCAL; CREDITAMENTO   Zona Franca de Manaus: supressão de créditos de ICMS relativos à aquisição de mercadorias oriundas da localidade – ADPF 1.004/SP   Resumo: São inconstitucionais os atos administrativos do Estado de São Paulo que determinem a supressão de créditos de ICMS relativos à…

ICMS. Zona Franca de Manaus. Benefício fiscal. Ausência prévia de Convênio CONFAZ. Inconstitucionalidade.

Supremo Tribunal Federal

DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS; ICMS; ZONA FRANCA DE MANAUS; BENEFÍCIO FISCAL; AUSÊNCIA DE PRÉVIA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO   Zona Franca de Manaus: concessão de incentivos fiscais referentes ao ICMS sem prévia autorização de convênio do CONFAZ – ADI 4.832/AM   Resumo: São inconstitucionais — por violarem o disposto no art. 155, § 2º, XII, “g”,…

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.016, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. PIS. COFINS. Não cumulatividade. Indústria petroquímica. Direito de crédito. Insumo: contratação de serviços relacionados a preservação ambiental. Resgate. Salvamento em espaços confinados e em altura.

Soluções de Consultas tributárias

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 22/12/2023 | Edição: 243 | Seção: 1 | Página: 76 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação/Coordenação de Tributos sobre a Receita Bruta e Produtos Industrializados SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.016, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 Assunto: Contribuição para…