SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 314, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 PIS. COFINS. Comercialização de veículos automotores usados. Natureza jurídica da operação: equiparação a consignação. Exclusão do ICMS da base de cálculo

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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 22/12/2023 | Edição: 243 | Seção: 1 | Página: 75 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 314, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES USADOS. EQUIPARAÇÃO A…

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 313, DE 15 DE DEZEMBRO DE 202. PIS. COFINS. Não cumulatividade. Desconto incondicional. Não destaque na nota fiscal. Incidência. Natureza jurídica: doação. Ausência de pagamento na operação anterior.

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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 22/12/2023 | Edição: 243 | Seção: 1 | Página: 75 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 313, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DESCONTO INCONDICIONAL.…

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 308, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023. Restituição do indébito tributário decorrente de decisão judicial transitada em julgado. Não incidência de IRPJ e CSLL sobre juros SELIC.

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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 308, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 (Publicado(a) no DOU de 19/12/2023, seção 1, página 44) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO REAL. CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. RECONHECIMENTO DA RECEITA. Os valores relativos ao principal…

Portaria MF 1634. DOU 22/12/2023 | Edição: 243 | Seção: 1 | Página: 55. Aprovação do Regimento Interno do CARF.

Legislação Tributária

PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o art.…

IN 2167 de 20 de Dezembro de 2023. IN do voto de qualidade. Regulamentação do pagamento das dívidas tributárias mantidas em decisão favorável à Fazenda Pública Federal.

Legislação Tributária

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2167, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 (Publicado(a) no DOU de 21/12/2023, seção 1, página 228) Dispõe sobre a regularização dos débitos tributários de que trata o art. 25-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.   O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da…

COMUNICAÇÃO JURÍDICA E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS, POR MARIANA B. BAETA NEVES MATSUSHITA.

Doutrina

COMUNICAÇÃO JURÍDICA E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS, POR MARIANA B. BAETA NEVES MATSUSHITA. Inicialmente, devo manifestar minha profunda felicidade em fazer parte, pelo segundo ano consecutivo, do Congresso do IBET. Compor os painéis deste evento tão famoso entre nós é, sem sombra de dúvida, um marco na carreira de qual[1]quer tributarista. Fazê-lo pelo segundo ano consecutivo…

Incentivos tributários da Zona Franca de Manaus não se estendem a empresas fora de seu perímetro, decide STF

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Incentivos tributários da Zona Franca de Manaus não se estendem a empresas fora de seu perímetro, decide STF Para o Tribunal, leis estaduais violam o regime especial que limita os incentivos às empresas instaladas no local.   22/12/2023   Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas do Estado do Amazonas que concediam benefícios…

Carf afasta parcialmente autuação por descumprimento de Ato Concessório. Drawback

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Carf afasta parcialmente autuação por descumprimento de Ato Concessório 20 DE DEZEMBRO DE 2023   1ª TURMA DA 2ª CÂMARA DA 3ª SEÇÃO Processo: 10314.004208/2010-06 Partes: Fazenda Nacional X Panini Brasil LTDA Relator: Mateus Soares de Oliveira   Por unanimidade de votos o colegiado afastou parte da autuação da empresa Panini Brasil LTDA na última…

STJ pode unificar tese que afasta nulidade de milhares de multas do Ibama

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INTIMAÇÃO IMPESSOAL STJ pode unificar tese que afasta nulidade de milhares de multas do Ibama Danilo Vital 14 de dezembro de 2023, 8h48   Um julgamento em andamento na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça pode unificar a posição jurisprudencial que afasta a nulidade das multas ambientais aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente…