Justiça Federal da Bahia. Sentença. Hipótese: concessionária de serviço público de transporte coletivo. Subsídios/Subvenções. governamentais Inexigibilidade de tributos federais: contribuição previdenciária e demais tributos federais. Atividade que não compreende cessão de mão de obra. Ausência de fornecimento de bens ou prestação de serviços.

Tribunais Regionais Federais

  SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 1000189-29.2024.4.01.3306 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ATLANTICO TRANSPORTES E TURISMO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDINILSON FERREIRA DA SILVA – SP252616 POLO PASSIVO: Delegado da Receita Federal do Brasil em Paulo Afonso e outros SENTENÇA 1- RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado pela pessoa…

TJSC. Coisa Julgada. Preclusão. Relativização. Mudanças no estado de fato. Cabimento. Hipótese: revisitação cálculo após trânsito em julgado em etapa de cumprimento de sentença. Atenção: relação litigiosa entre entes públicos.

Tribunais de Justiça dos Estados

Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Pretensão de que a agravada se abstenha de exigir a apresentação de AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N. 5000399-17.2009.8.24.0023, AJUIZADO EM 28/07/2009 PELO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA, OBJETIVANDO A COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS À COTA-PARTE CONSTITUCIONAL DO ICMS RETIDOS INDEVIDAMENTE EM RAZÃO…

STJ. Repetitivo. Vigência CPC/2015. Tema 1.187 STJ. Parcelamento. Definição do momento a partir do qual aplica-se a redução dos juros de mora. Hipótese: quitação antecipada ou parcial. Momento: depois da consolidação da dívida. Artigo 1º, § 3º da lei federal 11.941/2009

Superior Tribunal de Justiça

TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.187 DO STJ. PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009. MOMENTO DE APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DOS JUROS DE MORA. APENAS APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA DÍVIDA. 1. A presente discussão consiste em definir o momento da aplicação da redução dos juros moratórios, nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto…

STF. Depósitos judiciais transferência para conta única dos Estados, DF e Municípios. 70%. Constitucionalidade da LC 151_2015. Ausência de natureza tributária (empréstimo compulsório) ou confiscatória.

Supremo Tribunal Federal

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL. FINANCEIRO. ORÇAMENTO. ARTS. 2º A 11 DA LEI COMPLEMENTAR N. 151/2015, DE 5 DE AGOSTO DE 2015. LEI DE CARÁTER NACIONAL. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES EXISTENTES EM DEPÓSITO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO, ATÉ O LIMITE DE 70%, À CONTA ÚNICA DO ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIO. FUNDO DE RESERVA…

Solução de Consulta 02 de 25/01/2024. Variação cambial positiva. Remessa ao exterior. Tributação individual como rendimento de capital a título de juros. Responsabilidade tributária do procurador no Brasil na hipótese de não pagamento do IRRF. Reciprocidade de tratamento: Brasil x EUA.

Soluções de Consultas tributárias

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 29/01/2024 | Edição: 20 | Seção: 1 | Página: 21 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF REMESSA AO…

Solução de Consulta 01 de 24/01/2024. Ressarcimento em espécie. Benefícios de crédito financeiro. Lei Federal 13969/2019

Soluções de Consultas tributárias

  DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 25/01/2024 | Edição: 18 | Seção: 1 | Página: 52 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2024 Assunto: Normas de Administração Tributária A legislação tributária não regulamentou o ressarcimento em espécie do benefício de crédito financeiro de que…

Carf mantém decisão que concedeu crédito de Cofins sobre despesas com indumentárias

Clipping de notícias tributárias

Carf mantém decisão que concedeu crédito de Cofins sobre despesas com indumentárias 25 DE JANEIRO DE 2024 3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo: 10860.001543/2002-48 Partes: Fazenda Nacional e Rhodia Brasil S.A Relator: Oswaldo Goncalves De Castro Neto Por unanimidade, o colegiado manteve a decisão da turma ordinária que concedeu créditos de Cofins sobre despesas com…