CARF. Empresa da operação “Lava Jato”. Perícia documental – requerimento x deferimento: condicionada à apresentação dos documentos. Multa qualificada. Manutenção. Uso de documentação falsa por administradores de pessoas jurídicas com a finalidade de redução de tributos..

Orgãos administrativos de Julgamentos

Número do Processo 13896.723568/2015-00 Contribuinte: NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A. Tipo do Recurso RECURSO DE OFÍCIO RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 20/09/2017 Relator(a) ROBERTO SILVA JUNIOR Nº Acórdão 1301-002.618 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 Perícia. Existência e Delimitação do Objeto. Ausência. Indeferimento. É…

O PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 881 E 885 DO STF E SEUS REFLEXOS NO REGIME DE COISA JULGADA TRIBUTÁRIA, POR RODRIGO G. N. MASSUD.

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  O PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 881 E 885 DO STF E SEUS REFLEXOS NO REGIME DE COISA JULGADA TRIBUTÁRIA, POR RODRIGO G. N. MASSUD. Fim da coisa julgada tributária? Comecemos pelo final, e talvez mais evidente: não há que se falar em fim da coisa julgada, seja no plano individual e concreto,…

STJ julga honorários em cumprimento de sentença de mandado de segurança individual

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Repetitivos STJ julga honorários em cumprimento de sentença de mandado de segurança individual Segundo ministro Sérgio Kukina, existência de decisões ora negando, ora concedendo a verba exige pacificação do tema sob rito dos repetitivos. Da Redação segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024 Sob o rito dos repetitivos, a 1ª seção do STJ definirá se é…

Corte Especial do STJ limita penhora online em conta corrente

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Corte Especial do STJ limita penhora online em conta corrente Ministros entenderam que a interpretação ao dispositivo do CPC/15 que prevê a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos pode ser estendida a outras aplicações financeiras ou à conta corrente do devedor. Da Redação quinta-feira, 22 de fevereiro…

STF suspende análise sobre crédito de PIS e Cofins na compra de recicláveis

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REVIRANDO O LIXO STF suspende análise sobre crédito de PIS e Cofins na compra de recicláveis José Higídio 21 de fevereiro de 2024 Tributário O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta terça-feira (20/2), dos autos do julgamento no qual o Plenário reanalisa uma decisão que validou créditos de PIS e Cofins…

Proposta permite à empresa tributada pelo lucro presumido deduzir custeio da previdência de empregados

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Proposta permite à empresa tributada pelo lucro presumido deduzir custeio da previdência de empregados Benefício atualmente é restrito às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real 23/02/2024 Capitão Alberto Neto considera que medida corrige distorção da legislação O Projeto de Lei 4695/23 permite que pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido deduzam, na apuração do imposto de…

Projeto amplia as deduções no IR para incapacitados e pessoas idosas

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Projeto amplia as deduções no IR para incapacitados e pessoas idosas Se deduções superarem 20% do IR devido, o contribuinte poderá reservar o saldo para abatimento futuro 23/02/2024 – 09:52   Para Fernanda Melchionna, medida promove dignidade ao envelhecimento O Projeto de Lei 78/24 permite deduzir do Imposto de Renda (IR) o gasto com produtos…

Corte Especial do STJ limita penhora online em conta corrente

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Corte Especial do STJ limita penhora online em conta corrente Ministros entenderam que a interpretação ao dispositivo do CPC/15 que prevê a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos pode ser estendida a outras aplicações financeiras ou à conta corrente do devedor. Da Redação quinta-feira, 22 de fevereiro…