JF/SP. Decisão liminar. IRPJ/CSLL/PIS/COFINS. Exclusão crédito presumido de ICMS (natureza de subvenção) da base de cálculo. Regime de apuração: lucro real.

Tribunais Regionais Federais

PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA – BA PROCESSO: 1002270-54.2024.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RECONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA, RECONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO…

JF/SP. Decisão liminar. Afastada trava da compensação da MP 1202/2023. Hipótese: indébito reconhecido previamente vigência da MP.

Tribunais Regionais Federais

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000960-39.2024.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SEARA ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO AUGUSTO CHILO – SP221616 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) D E C I S Ã O Trata-se de mandado…

STJ. 2ª Turma. Suspensão da exigibilidade por depósito efetuado em ação anulatória de débito fiscal. Substituição por fiança/seguro. Impossibilidade. Não equiparação ao art. 151 do CTN.

Superior Tribunal de Justiça

TRIBUTÁRIO. ISSQN. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SEGURO-GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO PARA ESSE EFEITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 112/STJ. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária cujo objeto é discutir crédito tributário relativo ao ISSQN. Para fins de suspensão da exigibilidade de tal crédito, as recorridas depositaram em juízo…

STJ. 1ª Turma. Ação anulatória débito declarado em DCTF. Desnecessidade de prévio requerimento processo administrativo. Condição da ação: interesse de agir presente.

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO FEDERAL. ERRO MATERIAL. ANULAÇÃO DE DÉBITO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. 1. Em razão do direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição, em regra, o acesso à justiça independe de prévio requerimento administrativo. 2. Na espécie, a parte demandante ajuizou ação ordinária…

STJ. 1ª Seção. Afetação de tema repetitivo: PIS/COFINS não cumulativos e direito ao creditamento de valores do ICMS-ST (reembolso recolhimento)

Superior Tribunal de Justiça

PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPETITIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA E RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES A ICMS- SUBSTITUIÇÃO (ICMS- ST). 1. Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: “decidir sobre a possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores…

STF. Plenário. Acórdão: reconhecimento de repercussão geral. PIS/COFINS. Entidade fechada de previdência complementar. Conceito de faturamento.

Supremo Tribunal Federal

EMENTA Recurso extraordinário. Direito tributário. Discussão sobre a exigibilidade do PIS/COFINS em face das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), tendo presentes a Lei nº 9.718/98 e o conceito de faturamento, considerando-se a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal. Matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida. (RE 722528 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno,…

STF. Plenário. Repercussão Geral reconhecida. PIS/COFINS: apuração cumulativa. Crédito presumido de IPI. Lei Federal 9363/1996. Natureza jurídica: subvenção corrente, não caracterização de faturamento

Supremo Tribunal Federal

Ementa: Direito tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Contribuição para o PIS e COFINS. Lei nº 9.718/1998. Crédito presumido de IPI. Lei nº 9.363/1996. Imunidade das exportações. Receitas diretamente relacionadas à atividade de exportação. Conceito constitucional de faturamento. 1. Recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que excluiu da base…

STF. Plenário. Repercussão Geral reconhecida. PIS/COFINS: apuração cumulativa. Crédito presumido de IPI. Lei Federal 9363/1996. Natureza jurídica: subvenção corrente, não caracterização de faturamento

Supremo Tribunal Federal

Ementa: Direito tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Contribuição para o PIS e COFINS. Lei nº 9.718/1998. Crédito presumido de IPI. Lei nº 9.363/1996. Imunidade das exportações. Receitas diretamente relacionadas à atividade de exportação. Conceito constitucional de faturamento. 1. Recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que excluiu da base…

STF. Plenário. Sanção política. Caso: empresa tabagista que teve cancelado seu registro especial de funcionamento. Inadimplente contumaz. Limites: proporcionalidade, razoabilidade.

Supremo Tribunal Federal

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAPUT E INC. II DO ART. 2º (ALTERADOS PELA LEI N. 9.822/1999) E § 5º (INCLUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.158-35/2001) DO DECRETO-LEI 1.593/1977. TRIBUTÁRIO. SANÇÃO POLÍTICA. NÃO-PAGAMENTO DE TRIBUTO. INDÚSTRIA TABAGISTA. CANCELAMENTO DE REGISTRO ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO. ALEGADA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. PRETENSA CONTRARIEDADE AOS…

STF. Monocrática. Tese: exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Hipótese: indébito reconhecido + acórdão transitado em julgado antes da decisão modulação dos efeitos ocorrida em 25/02/2021. Direito mantido. Não sujeição à regra de modulação. Ação rescisória não conhecida.

Supremo Tribunal Federal

RE 1468946   Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 28/02/2024 Publicação: 29/02/2024 Decisão RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AO ICMS. TEMA 69 DE REPERCUSSÃO GERAL. POSTERIOR MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL À ÉPOCA DE SUA FORMALIZAÇÃO.…