2ª TURMA DA 4ª CÂMARA DA 1ª SEÇÃO Processo: 13136.721168/2021-00 Partes: Samarco Mineração S.A. e Fazenda Nacional Relator: Alexandre Iabrudi Catunda Por quatro votos a dois, o conselho decidiu que a mineradora Samarco S.A não pode deduzir os gastos com as ações realizadas para reduzir o impacto do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana…
Crédito de PIS/Cofins sobre frete de insumos O colegiado julga se a empresa Laticínios Pinhalense Ltda pode se creditar do PIS e da Cofins pagos sobre os serviços de frete contratados para o transporte de insumos. A contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins, e busca…
Créditos de PIS/Cofins Os conselheiros analisam um pedido de ressarcimento cumulado com declarações de compensação, no qual o contribuinte, Agropecuaria Maggi LTDA, indica, como origem do direito creditório, saldo credor de PIS não cumulativo vinculado a operações no mercado externo. A autoridade fiscal indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações declaradas sob…
Classificação de mercadorias O colegiado analisa a classificação fiscal de aparelhos da Samsung Eletrônica da Amazonia LTDA. A contribuinte foi autuada para a exigência de Imposto de Importação, IPI, Cofins e PIS devido à reclassificação fiscal das mercadorias importadas pela empresa. A recorrente classificou as mercadorias no NCM 8471.60, que engloba impressoras multifuncionais. A fiscalização,…
Carf julga se compensação configura denúncia espontânea Esta semana, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julga processos na 3ª Turma da Câmara Superior e nas turmas ordinárias da 1ª Seção. Entre os temas tratados, estão processos sobre denúncia espontânea, classificação de mercadorias e créditos de PIS e de Cofins. Denúncia espontânea A turma volta…
Embargos de declaração em ação sobre FET Os ministros analisam embargos de declaração do governo do Tocantins pedindo a declaração da perda de objeto ou a extinção, sem julgamento de mérito, da ADI 6365, em que foi declarada a inconstitucionalidade da Lei 3617/2019, que instituiu o Fundo Estadual de Transporte (FET). O governo afirma que,…
Contribuição previdenciária sobre bolsa Os ministros analisam se há repercussão geral na discussão sobre a incidência de contribuição previdenciária patronal e destinada a terceiros sobre o pagamento de bolsa a jovem aprendiz. O placar está em 1×0, com voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, para considerar que não há repercussão geral no tema, tampouco…
2ª TURMA Importações por petroleira sob regime especial No AREsp 2097910/ES, uma empresa petroleira italiana recorre contra o Estado do Espírito Santo com o objetivo de ver reconhecida a inexigibilidade de ICMS sobre importações realizadas sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária para Utilização Econômica, bem como sob o Regime Aduaneiro Especial de Exportação…
2ª TURMA Adicional de 1% sobre Cofins-Importação O colegiado analisa se serviços de transporte aéreo de carga e passageiro, objeto de concessão pública à Gol Linhas Aéreas, estão sujeitos ao regime que dispensa o pagamento do adicional de 1% da Cofins-Importação previsto na Lei 10.865/2004 e no Decreto 5.171/2004. A discussão se dá no agravo…
2ª TURMA PIS e Cofins sobre atos cooperativos A turma julga agravo interno no REsp 2073859/PR. A cooperativa agroindustrial C. Vale pede que seja reconhecida a não incidência da contribuição ao PIS e à Cofins sobre operações com associados nos últimos cinco anos, por se tratarem de atos cooperativos. A empresa requer que seja declarado…