Proposta de reforma processual tributária deve ser finalizada até junho
22/04/2025
Reportagem em destaque no jornal VALOR ECONÔMICO traz a informação de que “um anteprojeto de reforma processual tributária deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional em pouco menos de 40 dias”. Como explica o jornal, um grupo de trabalho que irá elaborar esse texto se reunirá nesta semana pela primeira vez. A base do trabalho do grupo será uma proposta preparada pela AGU. Segundo o jornal, a ideia desse projeto é garantir “a eficiência e a segurança jurídica prometidas na época da tramitação da reforma tributária”. Conforme detalha a reportagem, a AGU propõe a “ criação de uma espécie de foro nacional tributário , com competência para julgar conjuntamente os dois tributos [CBS e IBS] em todo o país, atuando em primeira e segunda instâncias”. Juízes federais e estaduais, a partir de um processo seletivo, passariam a atuar de forma exclusiva nos julgamentos de processos envolvendo esses dois tributos. A AGU também propõe que ações a respeito dos tributos devem ser ajuizadas no estado onde o contribuinte tem sua sede, e não na localidade onde o tributo é pago.