Um dos complicadores para aprovação de uma reforma tributária é a situação da Zona Franca de Manaus (ZFM).
Os principais projetos de reforma preveem cobrança do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que é uma variação do atual ICMS, não mais na origem da mercadoria ou do serviço, mas no destino, como deve ser. Ou seja, paga o imposto não quem fabrica, mas quem consome.
O problema é que os incentivos fiscais destinados à Zona Franca de Manaus correspondem à isenção de impostos sobre produtos lá fabricados. A questão está em saber como se sustentaria a ZFM, a partir do momento em que mudar o regime tributário para cobrança no destino.
Para o autor da proposta encaminhada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que tramita na Câmara dos Deputados, o economista Bernardo Appy, esta e qualquer outra política de incentivo regional deve prever destinação orçamentária. O Congresso vota quanto dos recursos arrecadados vão para cada projeto e, assim, os subsídios são apontados no Orçamento da União.
O outro projeto que está no Senado, de autoria do ex-deputado tucano Luiz Carlos Hauly, prevê a concessão de um “crédito presumido” destinado a manter a competitividade das empresas da área. A bancada dos políticos do Amazonas parece preferir essa segunda opção.
Mas há uma questão anterior a essa: a da maneira de preservar a Zona Franca independentemente das novas regras tributárias. Trata-se de saber até que ponto vale a pena manter um programa de desenvolvimento que até agora não apresentou resultados.
A Zona Franca foi criada em 1967, no governo militar, com o objetivo de desenvolver uma área imensa, objeto de cobiça de outras potências. Tratava-se, então, de um programa temporário que garantiria a criação de uma indústria local que se encarregasse de proporcionar grande número de empregos e, assim, de emancipar a região. Não foi o que aconteceu. Mesmo agraciada com alto volume de subsídios e de renúncias fiscais, da ordem de R$ 24 bilhões por ano, a maioria das indústrias que lá operam não passa de maquiadoras de produtos importados ou montadoras de peças também importadas, cuja competitividade é fortemente atacada pelo alto custo da logística, especialmente do transporte. Mesmo com todo o empurrão oficial, as exportações são insignificantes. Até mesmo a área de hardware (equipamentos de informática), que exige chips importados, preferiu dispensar os subsídios e se instalar em outros Estados.
O setor não conseguiu criar mais do que 40 mil empregos diretos e indiretos nem garantiu o prometido desenvolvimento sustentável para a região. O que era para ser temporário já tem mais de 50 anos e vai se perpetuando.
A Zona Franca terá ainda mais dificuldades para se manter a partir do momento em que a abertura da economia para o exterior e a forte redução do Imposto de Importação, prevista nos acordos de comércio, passarem a vigorar.
Em vez de lá manter uma indústria artificial e provavelmente sem futuro, melhor seria aproveitar os recursos fiscais despejados na Zona Franca para um amplo programa de investimentos em infraestrutura e desenvolvimento humano.
Fonte: ESTADÃO – Mauro Negruni – 22 de agosto de 2019