Entidades de advocacia reagiram com preocupação à notícia de que o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), vai extinguir o conselho de contribuintes, órgão que funciona como segunda instância nos processos administrativos relacionados a temas tributários.
A extinção foi noticiada nesta quinta-feira (27/6) pelo jornal Valor Econômico. Segundo a publicação, apesar de o governo já ter determinado que o órgão seja extinto, ainda não há prazo para a dissolução.
Ao jornal, o secretário estadual da Fazenda do Rio de Janeiro, Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, afirmou que a intenção do governador é principalmente dar mais celeridade à tramitação dos processos administrativos relacionados a autos de infração tributária.
Para a Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro, a extinção do conselho seria prejudicial ao ambiente de negócios. “É importante ressaltar que o Conselho de Contribuintes, segundo grau criado com o intuito de trazer uma paridade no julgamento dos lançamentos efetuados pela Fazenda Estadual, é importante instrumento democrático, que reforça o princípio da autotutela e materializa o devido processo legal e todos os seus consectários, tais como ampla defesa e contraditório. Uma vez concedidos, estes não podem ser extirpados do contribuinte sob pena de vedação ao retrocesso em termos de direitos fundamentais”, afirmam o presidente e o vice-presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-RJ, Mauricio Faro e Gilberto Fraga, respectivamente, na nota.
O Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) também criticou a iniciativa do governador, afirmando que o fim do conselho assoberbará ainda mais o Judiciário, que já carrega cerca de 80 milhões de processos, tendo o Poder Público como o seu principal litigante.
Em ofício no qual pede que o governo do Rio se abstenha de extinguir o conselho, o MDA lembra que devido processo legal e o duplo grau de jurisdição, também no processo administrativo, são garantias constitucionais.
“Entendemos que a medida, caso confirmada, em muito fará retroceder os avanços sociais e democráticos conquistados, especialmente no constante aperfeiçoamento de mecanismos que assegurem processos legais justos e obtenção de resultados justos”, diz a entidade no ofício, assinado por Eduardo Perez Saluss e Rodrigo Jorge Moraes, respectivamente presidente e vice do MDA.
Os sócios do escritório Brigagão Duque Estrada Advogados também criticam a medida.
“Consideramos a medida absolutamente inconstitucional. O Conselho é exigido pela Constituição como garantia de duplo grau”, destaca Roberto Duque Estrada.
“Não se resolve o problema do contencioso sobrecarregando ainda mais o Judiciário, que já tem o estado como maior litigante”, reforça Gustavo Brigagão.
Outras críticas dos tributaristas estão relacionadas às sucumbências que serão devidas pelo estado com a anulação em juízo de autos flagrantemente improcedentes, que, atualmente, são assim julgados pelo conselho. Além disso, lembram os advogados, a medida impacta o ambiente de negócios do estado, esvaziando ainda mais o Rio de Janeiro como alternativa para novos investimentos.
Conselho de Contribuintes
O Conselho de Contribuintes é órgão colegiado que julga os recursos contra decisões finais proferidas em primeira instância referentes a processos administrativo-tributários de natureza contenciosa.
Ele é formado por oito membros, sendo metade representante do município e metade representante dos contribuintes, ligados a entidades de classe.
Segundo o Valor Econômico, no ano passado o conselho julgou cerca de mil processos, volume equivalente a R$ 2 bilhões. Conforme o secretário Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, cerca de 70% dos autos de infração tributária julgados foram confirmados pela instância revisora. O percentual se refere ao valor, e não à quantidade de processos.
Clique aqui para ler a nota da OAB-RJ.
Clique aqui para ler o ofício do MDA.
Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2019.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-27/advogados-criticam-possivel-fim-conselho-contribuintes-rio