Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa – NOTA DESCRITIVA:- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 881, DE 2019. A presente nota descreve o conteúdo da Medida Provisória no 881, de 30 de abril de 2019, que “Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências”. Junho/2019.
