MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR – SISCOMEX. LEI 9.716/1998. CONSTITUCIONALIDADE. PORTARIA MF 257/2011. Aumento por ato infralegal. Impossibilidade. Reajuste por índices oficiais de correção monetária. Possibilidade. Obrigação tributária. Reconhecimento de inconstitucionalidade. Restituição dos valores recolhidos. Definição de índices e período de correção e da forma de restituição ou compensação. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incurcionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279 do STF. Agravo interno desprovido. RE 1205443 ED-AgR/SP, DJ 20-09-2019.
