CARF. CSRF. Decadência. Controvérsia = definição da forma de contagem do prazo decadencial na hipótese de pluralidade de sujeitos passivos vinculados por solidariedade. Grupo econômico. Aferição do termo a quo com a intimação de cada um dos devedores.

Número do Processo 10380.001217/2009-18

Contribuinte HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA

Data da Sessão 19/03/2025

Relator(a) SHEILA AIRES CARTAXO GOMES

Nº Acórdão 9202-011.721

Ementa(s)

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

Data do fato gerador: 01/01/2004, 31/12/2004

DECADÊNCIA. DEVEDOR PRINCIPAL. DEVEDOR SOLIDÁRIO. AFERIÇÃO EM SEPARADO.

No caso de lançamento contra devedor principal, com a inclusão no polo passivo de outros solidários, a decadência deve ser aferida relativamente a cada um dos devedores. Não se admite que a decadência seja computada para todos os devedores com base na data da ciência do primeiro intimado.