O pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não se reunirá este ano. A informação foi confirmada ao JOTA pelo Ministério da Fazenda. Será o segundo ano consecutivo sem reunião do colegiado, responsável pela análise de súmulas.
O pleno, que reúne todos os conselheiros das câmaras superiores do Carf para analisar propostas de súmula, estava previsto para 20 de novembro. As súmulas são entendimentos que vinculam os conselheiros ao julgar determinado tema e servem, muitas vezes, para agilizar julgamentos de questões mais pacificadas.
Advogados ouvidos pelo JOTA apontam que o cancelamento pode ser negativo porque as súmulas consolidam orientações para as partes, dando mais previsibilidade e celeridade aos julgamentos. Além disso, apontam que o próprio andamento dos trabalhos do Carf pode ser prejudicado, já que questões que poderiam estar sumuladas vão continuar sendo discutidas pelos conselheiros.
Há ainda previsão na Lei 14689/23, que restabeleceu o voto de qualidade, de que as Delegacias de Julgamento da Receita Federal (DRJs), instância julgadora anterior ao Carf, devem seguir as súmulas do Carf. Sem novas súmulas, processos de temas já pacificados podem continuar subindo para análise do Carf.
A não realização do pleno, por outro lado, não deve impactar os planos do governo de arrecadar com a volta do voto de qualidade. Isso porque temas que costumam ter julgamentos empatados dificilmente se tornam súmula.
Em 2022, a sessão do pleno não foi realizada porque houve uma paralisação nos julgamentos no primeiro semestre, e a avaliação do então presidente do órgão, Carlos Henrique de Oliveira, foi que não houve sessões suficientes para convocação da reunião.
Em 2023 o Carf também vivenciou paralisações nos julgamentos no início do ano devido à discussão sobre a Medida Provisória (MP) 1160/23, que restabeleceu o voto de qualidade. Além disso, os julgamentos aconteceram de forma virtual de maio até setembro, período em que temas controversos não foram julgados. Tanto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) quanto os contribuintes tinham a prerrogativa de retirar os processos de pauta se preferissem que a análise fosse feita em sessão presencial.
Fonte: Jota – 17/01/2023
“https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-nao-tera-sessao-do-pleno-pelo-segundo-ano-consecutivo-17102023”