Número do Processo 17095.722397/2021-18
Contribuinte
Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO RECURSO DE OFÍCIO
Data da Sessão 09/07/2024
Relator(a) JOSE MARCIO BITTES
Nº Acórdão 2102-003.418
Ementa(s)
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. VEDAÇÃO A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA RELATIVAMENTE A CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS.
Há vedação, na legislação tributária, para responsabilização solidária de outras pessoas jurídicas, relativamente às contribuições para Outras Entidades e Fundos (Terceiros) em razão de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO CONTADOR.
A atribuição de responsabilidade solidária ao contador da empresa demanda a demonstração da efetiva prática das condutas apontadas nos artigos 135 do Código Tributário Nacional, sendo que a mera demonstração da prática de atividades inerentes ao profissional de contabilidade não é suficiente para autorizar a responsabilização do mesmo pelo crédito tributário da pessoa jurídica à qual presta serviço.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEFESA DE DIREITO PRÓPRIO EM NOME ALHEIO. IMPOSSIBILIDADE. O CPC/2015 em seus Arts. 17 e 18 veda a defesa de direito próprio em nome alheio, por faltar legitimidade. A inércia dos responsáveis solidários, devidamente intimados, em apresentarem RECURSO VOLUNTÁRIO, implica em preclusão, o que impede o conhecimento de tal alegação. Enunciado SÚMULA CARF nº 172.
MULTA QUALIFICADA. PROCEDENTE. Nos termos do Art .44, §1º da Lei 9.430/96 é plenamente válida e aplicável quando a a OMISSÃO DOLOSA resta suficientemente provada. Entretanto a multa qualificada deve observar o Art. 14 da lei 14689/2023 que limitou o montante da multa em autuação fiscal a 100% do valor do crédito tributário apurado.
MULTA AGRAVADA. PROCEDENTE. SÚMULA CARF Nº 133 – NÃO ENQUADRAMENTO.
A falta de colaboração, caracterizados por deixar de prestar esclarecimentos (ART. 44, §2º, I da Lei 9430/1996) quanto à ausência de declaração em GFIP da remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados que prestaram serviços à RECORRENTE e de esclarecimentos necessários quanto às operações escrituradas em conta contábil, se subsumi às hipóteses legais de agravamento da multa. Hipótese não mencionada pela Súmula CARF 133.
FATO NOVO A SER CONSIDERADO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. VIABILIDADE. Erros constantes no lançamento, como vendas canceladas ou feitos em duplicidade, devem e podem ser sanados a qualquer tempo, inclusive pela autoridade julgadora. Art. 149, VIII do CTN. A eventual extemporaneidade da juntada de provas não justifica a perpetuação do erro em prejuízo ao contribuinte.