Arquivo de Categoria: Supremo Tribunal Federal

STF. Plenário. Lei Complementar. Determinação em Constituição Estadual. Descabimento. Veículo introdutor cabível exclusivamente para matérias definidas na Constituição Federal.

Ementa: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Princípio da simetria. Reserva de lei complementar em Constituição estadual sem previsão na Constituição federal. parcial procedência do pedido. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra o art. 23, parágrafo único, itens 1, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11,…

STF. Plenário. Biodiesel. PIS/COFINS. Registro especial. Elevação da carga tributária. Respeito à anterioridade nonagesimal. Multa – limite 30%

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e tributário. MP nº 227/04, convertida na Lei nº 11.116/05. Cabimento da medida provisória. Biodiesel. Registro especial. PIS/COFINS. Ausência de violação da legalidade. Interpretação conforme à Constituição Federal. Parcial procedência da ação direta na parte da qual se conheceu. 1. A MP nº 227/04, na parte impugnada, não…

STF. Monocrática. Imposto sobre a renda. Lucros e dividendos. Nova sistemática. Aprovação das distribuições de lucros e dividendos até 31/12/2025. Mudanças na dinâmica de procedimentos previstos na legislação societária. Lei n.15.270/2025. Prorrogação do prazo para 31/01/2026.

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.912 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO – CNC ADV.(A/S) : ALAIN ALPIN MAC GREGOR ADV.(A/S) : BRUNO MURAT DO PILLAR ADV.(A/S) : CAMILA DA COSTA VIEIRA BLANCO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL…

STF. 2ª Turma. IRPJ/CSLL. Controladas no exterior. MEP. Não conhecimento RE. Acórdão dirimiu a questão com base em legislação infraconstitucional. IN 213/2001.

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Incidência. Resultado positivo de equivalência patrimonial de empresas controladas situadas no exterior. Critério material de incidência. Prequestionamento. Ausência. Âmbito infraconstitucional da matéria debatida pelo Tribunal de Origem. Ofensa reflexa à Constituição. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando…

STF. Plenário. IPVA. Alienação fiduciária. Credor fiduciário. Ilegitimidade passiva

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1153. DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACÓRDÃO A QUO QUE DECLARA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEI MINEIRA Nº 14.937/2003. ELEIÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO COMO CONTRIBUINTE. ARGUIDA OFENSA AOS ARTIGOS 146, INCISO…

STF. Plenário. Ação coletiva. Sindicato. Execução. Limites. Eficácia da decisão. Matéria infraconstitucional.

Ementa: Direito processual civil. Recurso extraordinário. Legitimidade para execução de título de ação coletiva ajuizada por sindicato. Limites territoriais da eficácia da decisão. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, julgado no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.130/STJ), que fixou tese afirmando que a eficácia de…

STF. Plenário. ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. Energia elétrica. Restituição. Legitimidade ativa. Matéria infraconstitucional.

Ementa: Direito tributário e processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Legitimidade ativa para repetição de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS em faturas de energia elétrica. Matéria Infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que afirmou a ilegitimidade de consumidor final…

STF. Plenário. IRPF. Isenção. Doença grave. Prévio processo administrativo. Repetição do indébito.

Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Consequências da não exigência de exaurimento da via administrativa. Ausência de omissão. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 1.373/RG): “O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de…

STF. Plenário. Taxas. SUFRAMA. TCIF/TS. Questão infraconstitucional. Valor da taxa x serviço que fundamenta a cobrança.

Ementa: Direito tributário. Recurso extraordinário. Exigibilidade de Taxa de Controle Administrativo de Incentivos Fiscais (TCIF) e Taxa de Serviço (TS) pela SUFRAMA. Matéria infraconstitucional e fática. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que afirmou a legalidade de cobrança da Taxa de Controle de…

STF. Plenário. FUNDEINFRA. Contribuição. Anterioridade nonagesimal. Questão infraconstitucional. Definição da natureza da contribuição para definição da aplicação do princípio constitucional tributário.

  Ementa: Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Anterioridade nonagesimal. Contribuição ao Fundo Estadual de Infraestrutura do Estado de Goiás (FUNDEINFRA). Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Agravo interno de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que afastou…