ALEGADA VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NOS RE 574.706/PR E RE 240.785/MG
ALEGADA VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NOS RE 574.706/PR E RE 240.785/MG. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU OUTRAS AÇÕES CABÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de…