ICMS. Contrato de compra e venda. Repasse de encargo tributário
ICMS. Contrato de compra e venda. Repasse de encargo tributário.Legislação infraconstitucional. Afronta reflexa. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Súmulas 279 e 454/STF. 1. A matéria constitucional contida no art. 155, XII, I, da Constituição, o qual dispõe caber a lei complementar fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre,…