Arquivo de Categoria: Supremo Tribunal Federal

STF. Monocrática. IPI. Isenção. Aquisição de veículo por portador de deficiência. Medida Provisória 1.034/2021 alteração da lei federal 8.989/1995. Revogação/alteração de benefícios fiscais que impliquem majoração, ainda que indireto, da carga tributária. Necessidade de observância do princípio da anterioridade tributária

ARE 1504666 Relator(a): Min. EDSON FACHIN Julgamento: 27/08/2024 Publicação: 29/08/2024 Decisão DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (eDOC 3, p. 5): “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DESEGURANÇA. LIMITAÇÃO À ISENÇÃO DE IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PORPORTADOR DE DEFICIÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA 1.034/2021. CABIMENTO DO”WRIT”. BENEFÍCIO…

STF. Plenário. Imunidade. Artigo 150, VI, “e”, CF/1988. Importação de suporte material produzido fora do Brasil para obras musicais de artistas brasileiros. Não aplicação. “Equilíbrio com produtos piratas”. Limitação a produto produzido no país.

Ementa: Direito tributário. Recurso extraordinário com agravo. Tema 1.083. Imunidade Tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea ‘e’, da Constituição Federal. Extensão para importações de suportes materiais produzidos fora do país contendo obras musicais de artistas brasileiros. Impossibilidade. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário em que se discute se é devida a incidência…

STF. Plenário. PIS/COFINS-locação de bens móveis/imóveis. Modulação dos efeitos. Descabimento.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RE 599.658. TEMA 630 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 659.412. TEMA 684 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO UNIFICADO. INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS SOBRE RECEITAS AUFERIDAS COM LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. ATIVIDADE EMPRESARIAL DO CONTRIBUINTE. CONSTITUCIONALIDADE MESMO ANTES DA EDIÇÃO DA EC 20/1998. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS…

STF. Plenário. SIMPLES NACIONAL. Substituição/Antecipação tributária com ou sem incidência do diferencial de alíquota. Procedimento próprio – diverso guia única. Opção legislativa. Possibildiade.

E M E N T A Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Direito Tributário. Substituição e antecipação tributária com ou sem incidência do diferencial de alíquota. 3. Submissão das microempresas e empresas de pequeno porte a procedimento diverso do recolhimento por guia única. Opção legislativa. 4. Aferem-se as vantagens ou desvantagens do Simples Nacional de uma…

STF. Plenário. PIS/COFINS. Locação de bens móveis/imóveis. Modulação dos efeitos: rejeitada. Entendimento do STF no sentido de que desde antes da EC 20/1998 base de cálculo = receita operacional vinculada à ideia de produto das atividades típicas empresariais de acordo com o objeto social.

Ementa: DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RE 599.658. TEMA 630 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 659.412. TEMA 684 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO UNIFICADO. INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS SOBRE RECEITAS AUFERIDAS COM LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. ATIVIDADE EMPRESARIAL DO CONTRIBUINTE. CONSTITUCIONALIDADE MESMO ANTES DA EDIÇÃO DA EC 20/1998. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.…

STF. Monocrática. Suspensão dos processos. Objeto temático com repercussão geral: PIS/COFINS sobre receita bruta operacional das instituições financeiras (Bancos)

RE 609096 / RS – RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 30/08/2024 Publicação: 02/09/2024 Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30/08/2024 PUBLIC 02/09/2024 Partes RECTE.(S)           : UNIÃO ADV.(A/S)           : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S)         : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADV.(A/S)           : ARIANE COSTA GUIMARAES ADV.(A/S)           : MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES ADV.(A/S)          …

STF. Plenário. Quartos Embargos de Declaração. Coisa Julgada. Relações de trato sucessivo. Modulação dos efeitos da decisão. Afastada a aplicação de multas punitivas e moratórias – hipótese: contribuinte que detinha coisa julgada em seu favor pela inexigibilidade da CSLL relativamente a fatos geradores ocorridos até 13/02/2023.

Ementa: Direito constitucional e tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Coisa julgada nas relações tributárias de trato sucessivo. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão de julgamento de recurso extraordinário, submetido ao rito da repercussão geral, em que se decidiu sobre a cessação dos efeitos futuros da coisa julgada,…

STF. Plenário. PIS/COFINS locação de bens móveis/imóveis. Atividade empresarial do contribuinte. Constitucionalidade.

EMENTA: RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RE 599.658. TEMA 630 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 659.412. TEMA 684 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO UNIFICADO. INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS SOBRE RECEITAS AUFERIDAS COM LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. ATIVIDADE EMPRESARIAL DO CONTRIBUINTE. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se de dois Recursos Extraordinários, o primeiro interposto pela UNIÃO contra acórdão que julgou…

STF. Plenário. Repercussão geral reconhecida. Hipótese: ITCMD sobre plano VGBL e PGBL na morte do titular do plano.

EMENTA Repercussão geral em recurso extraordinário. Direito Tributário. Discussão a respeito da incidência do ITCMD sobre o plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano. Matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida. (RE 1363013 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em…

STF. Plenário. ICMS. Lei do Espírito Santo. Isenção. Aquisição automóveis deficiência física/visual/mental. Constitucionalidade

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 298/2004, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL N. 10.864/2017. ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, E MENTAL, SEVERA OU PROFUNDA. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra lei de iniciativa parlamentar…