STF. Plenário. Reconhecimento de repercussão geral da matéria. Anuidade da OAB. Definição da natureza jurídica a contribuição à OAB: se tributária ou não. Definição da competência jurisdicional para cobrança: juízo cível x juízo de execução fiscal.
Ementa: Direito constitucional e tributário. Recurso extraordinário. Anuidade da OAB. Competência jurisdicional para cobrança. Repercussão Geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que afirmou a incompetência absoluta de Vara Cível Federal para julgamento da demanda de cobrança de contribuições devidas por advogados à Ordem dos…