Arquivo de Categoria: Supremo Tribunal Federal

STF. Plenário. Transação. Fundo de Participação. Valor do repasse congruente com o produto da arrecadação.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEVER DE REPASSE DE PARCELA DO ICMS AOS MUNICÍPIOS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE TRANSAÇÃO. MONTANTE EFETIVAMENTE ARRECADADO. TEMA 653/RG. PARCIAL ACOLHIMENTO DO ACLARATÓRIOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Governadores de Estado…

STF. Plenário. Empresa estatal prestadora de serviço público essencial. Regime de exclusividade. Cobrança: regime normal x precatório. Aplicação do regime de precatório.

Ementa: ADPF. Companhia de Processamento de Dados da Paraíba (CODATA). Bloqueio, penhora, sequestro e arresto de bens e valores. Empresa estatal prestadora de serviços públicos essenciais. Atividade realizada em regime de exclusividade, sem finalidade lucrativa. I – O caso em apreço 1. Arguição ajuizada para questionar a validade das medidas judiciais de constrição patrimonial (bloqueio,…

STF. Monocrática. Mandado Segurança Coletivo. Associação. Desnecessidade de apresentação de relação nominal de associados na petição inicial coletiva. Exceção: indeterminação do objeto social da Associação (genérico)

ARE 1556474 / SP – SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 24/06/2025 Publicação: 25/06/2025 Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/06/2025 PUBLIC 25/06/2025 Partes RECTE.(S)           : TABATEX COMERCIO E REPRESENTACOES TEXTEIS LTDA ADV.(A/S)           : RICARDO DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO RECDO.(A/S)         : UNIÃO PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão DECISÃO: Vistos. Trata-se…

STF. Plenário. CPRB. Base de cálculo. Inclusão do PIS/COFINS. Cabimento.

Ementa: Direito tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Possibilidade de dedução dos valores referentes à contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Lei nº 12.546, de 2011. I. Caso em exame 1. Recurso…

STF. Plenário. CPMF. Fornecimento de dados pelos Bancos à Receita. Ausência de ordem judicial prévia. Cabimento da medida.

EMENTA SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REQUISIÇÃO DE DADOS DA CPMF PELA RECEITA FEDERAL SEM PRÉVIA DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº105, DE 2001. REGULAMENTAÇÃO NA ESFERA FEDERAL. DECRETO Nº 3.724, DE 2001. LEI Nº 10.174, DE 2001. TEMA Nº 225 DO EMENTÁRIO DA REPERCUSSÃO…

STF. Plenário. Referendo de tutela provisória. Suspensão exigibilidade impostos federais. Cabimento – hipótese: empresa pública/sociedade de economia mista + imunidade recíproca. Artigo 150, VI, “a”, CF/1988.

Ementa: REFERENDO EM TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. IMPOSTOS FEDERAIS SOBRE PATRIMÔNIO, RENDA E SERVIÇOS. FUMUS BONI JURIS. ARTIGO 150, INCISO VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ALCANCE SUBJETIVO DA NORMA IMUNIZANTE. EMPRESA PÚBLICA. NATUREZA PÚBLICA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. TEMA 1.140…

STF. Plenário. ITCMD. Arrolamento sumário. Controvérsia CPC x norma geral matéria tributária. Procedimento x regra-matriz de incidência tributária. Constitucionalidade do artigo 659, § 2º, CPC/2015.

Ementa. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito processual. Arts. 659, § 2º, e 662, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Lavratura formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e da expedição de alvará dos bens. Trânsito em julgado da sentença de homologação de partilha ou de adjudicação. Comprovação da quitação do…

STF. Plenário. Reconhecimento de Repercussão Geral da Matéria. IRPF. Doação em antecipação de legítima (herança). Definição da incidência ou não.

Ementa: Direito tributário. Repercussão geral no recurso extraordinário. Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF. Doação. Adiantamento de legítima. Repercussão geral reconhecida. I.Caso em exame 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que declarou a inconstitucionalidade formal e material da expressão “doação”, constante no § 3º…

STF. Plenário. Honorários advocatícios. Preferência em relação ao crédito tributário. Artigo 85, § 14 do CPC/2015 constitucionalidade. Compatibilidade com artigo 186, CTN.

EMENTA Recurso extraordinário. Direito tributário. Preferência dos honorários advocatícios em relação aos créditos tributários. Artigo 85, § 14, do CPC. Constitucionalidade. Amparo no art. 186 do CTN. 1. À luz do Estatuto da Advocacia, os honorários advocatícios contratuais (ou convencionais), arbitrados ou sucumbenciais possuem natureza autônoma e alimentar, qualificando-se a advocacia como trabalho ou profissão.…

STF. Plenário. Benefícios fiscais. Limitação temporal. Restrição imposto por lei orgânica do Distrito Federal. Inconstitucionalidade. Competência da União. Interpretação do artigo 24, I, CF/1988.

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 131, II, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. REDAÇÃO ORIGINAL E DADA PELA EMENDA N. 38/2002. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. SEPARAÇÃO DE PODERES. AUTONOMIA POLÍTICA DO DISTRITO FEDERAL. AFRONTA. DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. INOBSERVÂNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 58 DO ATO DAS…