Arquivo de Categoria: Supremo Tribunal Federal

STF. Plenário. Coisa Julgada – relações de trato continuado. Temas 881 e 885. Negativa de modulação. Vícios. Inexistência.

Ementa: Direito constitucional e tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos recursos extraordinários 949.297 (Tema 881) e 955.227 (Tema 885). Coisa julgada nas relações tributárias de trato sucessivo. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Novos embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento a embargos de declaração em recurso extraordinário com…

STF. Plenário. Julgamento do Plenário Virtual. Reafirmação de jurisprudência. Mérito de repercussão geral. Cabimento

Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Ausência de contradição e de obscuridade. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou tese de repercussão geral, afirmando que “em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de…

STF. Plenário. Taxa de segurança preventiva. Estado do Paraná. Serviços específicos e divisíveis. Emissão de certidões.

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 10.236/1992 DO ESTADO DO PARANÁ, ALTERADA PELAS DE N. 12.023/1998 e 14.354/2004. TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA (TSP). SERVIÇOS GERAIS E INDIVISÍVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIÇOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS. CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta em que o Conselho Federal da…

STF. Monocrática. COAF. Suspensão nacional de processos. Compartilhamento de provas a partir dos RIFs. Ausência de autorização judicial.

RE 1537165 Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 20/08/2025 Publicação: 21/08/2025   Decisão Decisão Trata-se de manifestação da Procuradoria-Geral da República (Doc. 107), na qual pede a suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma controvérsia do Tema 1.404 da Repercussão Geral, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo…

STF. Plenário. Embargos de declaração. Tese do século. Modulação. Ausência de fundamento para embargabilidade.

Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Ausência de contradição e de obscuridade. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou tese de repercussão geral, afirmando que “em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de…

STF. Repercussão geral reconhecida. IRPJ/CSLL. Prejuízo fiscal. Base de cálculo negativa. Compensação. Trava de 30%.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. COMPENSAÇÃO LIMITADA A 30%. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. POSSÍVEL VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIAS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, mediante o qual mantida…

STF. Plenário. Embargos de declaração. Ilegitimidade para interposição. Amicus curiae.

EMENTA Direito tributário e outras matérias de direito público. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Recursos protocolados por amicus curiae e por terceiros contra acórdão em que foi apreciado tema de repercussão geral. Não conhecimento. Ausência de razões para a modulação dos efeitos da decisão. I. Caso em exame 1. Cuida-se de dois embargos de…

STF. Plenário. Transação. Fundo de Participação. Valor do repasse congruente com o produto da arrecadação.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEVER DE REPASSE DE PARCELA DO ICMS AOS MUNICÍPIOS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE TRANSAÇÃO. MONTANTE EFETIVAMENTE ARRECADADO. TEMA 653/RG. PARCIAL ACOLHIMENTO DO ACLARATÓRIOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Governadores de Estado…

STF. Plenário. Empresa estatal prestadora de serviço público essencial. Regime de exclusividade. Cobrança: regime normal x precatório. Aplicação do regime de precatório.

Ementa: ADPF. Companhia de Processamento de Dados da Paraíba (CODATA). Bloqueio, penhora, sequestro e arresto de bens e valores. Empresa estatal prestadora de serviços públicos essenciais. Atividade realizada em regime de exclusividade, sem finalidade lucrativa. I – O caso em apreço 1. Arguição ajuizada para questionar a validade das medidas judiciais de constrição patrimonial (bloqueio,…

STF. Monocrática. Mandado Segurança Coletivo. Associação. Desnecessidade de apresentação de relação nominal de associados na petição inicial coletiva. Exceção: indeterminação do objeto social da Associação (genérico)

ARE 1556474 / SP – SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 24/06/2025 Publicação: 25/06/2025 Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/06/2025 PUBLIC 25/06/2025 Partes RECTE.(S)           : TABATEX COMERCIO E REPRESENTACOES TEXTEIS LTDA ADV.(A/S)           : RICARDO DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO RECDO.(A/S)         : UNIÃO PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão DECISÃO: Vistos. Trata-se…