STF. Plenário. CPRB. Base de cálculo. Inclusão do PIS/COFINS. Cabimento.
Ementa: Direito tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Possibilidade de dedução dos valores referentes à contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Lei nº 12.546, de 2011. I. Caso em exame 1. Recurso…