STF. Plenário. Repercussão Geral da Matéria Reconhecida. IPTU x imunidade recíproca – hipótese: imóvel de sociedade de economia mista afetado à prestação de serviço público.
Ementa: Direito constitucional e tributário. Recurso Extraordinário. Imunidade Recíproca. IPTU. Bens de estatal afetados à prestação de serviço público. Repercussão Geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que afirmou a incidência de imposto territorial e predial urbano – IPTU sobre bem imóvel de…