STF. Plenário. ICMS. Destino de parte da arrecadação do imposto a Fundo Orçamentário Temporário (FOT). Percentual de benefícios fiscais. Cabimento. Não violação: artigo 167, CF/1988 e não cumulatividade.
Ementa: Direito tributário. Recurso Extraordinário. Depósito de percentual dos incentivos de ICMS para o Fundo Orçamentário Temporário (FOT). Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que afirmou a constitucionalidade da exigência de depósito de percentual de benefícios fiscais do ICMS…