STF. Plenário. Matéria não dotada de repercussão geral. PIS/COFINS. Não cumulativo. Composição do crédito. ICMS de operações anteriores. Questão infraconstitucional.
Ementa: Direito tributário. Recurso Extraordinário. Limites de direito a crédito de PIS/COFINS. Regime não-cumulativo. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que negou pedido de apuração de crédito de PIS/COFINS considerando o ICMS incidente sobre operações de aquisição. II. Questão em discussão 2. A…