STF. Plenário. Taxa municipal. Fiscalização de instalação de infraestrutura de suporte para prestação de serviços de Telecom e radiodifusão. Inconstitucionalidade. Competência privativa da União.
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei Municipal de Poços de Caldas/MG n. 9.638/2022. Superveniência da Lei 9.763/2023. Inocorrência de alteração substancial do conteúdo da norma impugnada. Taxa de Fiscalização para instalação de infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação (ETR). Serviços de Telecomunicações. Competência…