Arquivo de Categoria: Supremo Tribunal Federal

STF. Monocrática. Programa “Moratória da Soja”. Supressão indireta por meio da proibição da concessão de benefícios fiscais a empresas que aderiram a acordos comerciais para a limitação da expansão agropecuária em áreas não protegidas por legislação ambiental específica. Suspensão da Lei do estado do Mato Grosso 12.709/2024.

ADI 7774 MC / MT – MATO GROSSO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. FLÁVIO DINO Julgamento: 26/12/2024 Publicação: 07/01/2025 Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/12/2024 PUBLIC 07/01/2025 Partes REQTE.(S)           : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S)           : BRUNA DE FREITAS DO AMARAL ADV.(A/S)           : PAULO MACHADO GUIMARAES ADV.(A/S)           : LAURO…

STF. Monocrática. Requisição de Pequeno Valor (RPV). Redução do valor do teto. Lei do estado de Goiás 21.923/2023. Efeitos retroativos. Possibilidade

ARE 1498059 / GO – GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. CRISTIANO ZANIN Julgamento: 23/10/2024 Publicação: 24/10/2024 Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23/10/2024 PUBLIC 24/10/2024 Partes RECTE.(S)           : KEVIN DA SILVA SOUZA ADV.(A/S)           : EURIPEDES JOSE DE SOUZA JUNIOR RECDO.(A/S)         : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS Decisão Trata-se de…

STF. Monocrática. ISS. Município de Salvador. Majoração alíquota: serviços de saúde, assistência médica e congêneres. Constitucionalidade.

SL 1792 TP Relator(a): Min. PRESIDENTE Decisão proferida pelo(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO Julgamento: 31/12/2024 Publicação: 07/01/2025 Decisão DECISÃO: Ementa: Direito Constitucional e tributário. Suspensão de Liminar. Majoração de alíquotas do ISS. Tutela cautelar concedida. I. Caso em exame 1. Pedido de suspensão de liminar contra decisão que suspendeu a eficácia de dispositivo de lei…

STF. Plenário. Zona de processamento de exportação (ZPE). Regime diferenciado. Extrafiscalidade. Redução de desigualdades regionais + promoção do desenvolvimento. Constitucionalidade Lei Federal 14.184/2021.

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 14.184/2021. CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.033/2021. AMPLIAÇÃO DO OBJETO POR EMENDA PARLAMENTAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. ADI 5.127. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AUSÊNCIA. ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE). REGIME DIFERENCIADO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA, LIVRE CONCORRÊNCIA E UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA. CARÁTER EXTRAFISCAL DA NORMA. PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO E…

STF. Plenário. Precatório. Execução contra a Fazenda Pública. Emenda Constitucional 62/2009. Invalidade sistemática de compensação de ofício de indébitos tributários com os créditos do precatório. Desrespeito à coisa julgada + embaraço à atividade jurisdicional + violação à isonomia.

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. INCONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS EM PROVEITO EXCLUSIVO DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARAÇO À EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO (CRFB/88, ART. 5º, XXXV), DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL (CF, ART. 5º XXXVI), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES (CRFB/88, ART.…

STF. Plenário. Imposto importação. Responsabilidade tributária. Representante de transportador alienígena. Interpretação do artigo 32, DL 37/1966 à luz do artigo 146, III, CF/1988. Constitucionalidade.

Ementa: Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Responsabilidade solidária do representante, no país, do transportador estrangeiro pelo recolhimento do Imposto de Importação. Improcedência. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), em que se busca a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único…

STF. Plenário. REINTEGRA. Regime especial para reintegração de valores tributários para empresas exportadoras. Redução do percentual de crédito por ato infralegal. Constitucionalidade. Interpretação dos Decretos 8.543/2015, 9.148/2017 e 9.393/2018”

DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI 13.043/2014, DECRETO 8.415/2015 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA EMPRESAS EXPORTADORAS – REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA. REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS DE DEVOLUÇÃO DE RESÍDUOS TRIBUTÁRIOS POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO: CONSTITUCIONALIDADE. (ADI 6040, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 02-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n …

STF. Plenário. Repercussão Geral reconhecida. Multa qualificada. Sonegação fiscal/fraude/conluio. Princípio do não confisco. Limite. Reincidência. 100% x 150%.

EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 863. Direito tributário. Limite das multas qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio. Necessidade de observância dos princípios do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Limite de 100% (cem por cento) do débito tributário ou, em caso de reincidência, de 150% (cento e cinquenta por cento)…

STF. Plenário. Repercussão Geral reconhecida. Contribuição ao SENAR. Receitas de exportação. Definição da natureza da contribuição. Definição da abrangência da imunidade – artigo 149, § 2º, I, CF/1988.

Ementa: Direito tributário. Recurso extraordinário. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR). Contribuição devida pelo empregador rural sobre receitas de exportação. Discussão sobre a natureza jurídica da contribuição para efeitos de aplicação da imunidade prevista no art. 149, §2º, inc. I, da Constituição da República. Repercussão geral. I. O caso em exame 1. Recurso…

STF. Plenário. Precatório. Utilização para quitação de dívida de ICMS. Estado do Amazonas. Cabimento. Obrigação de entregar a respectiva cota aos Municípios.

EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL, FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIOS ESTADUAIS. UTILIZAÇÃO NA QUITAÇÃO DE SALDOS DEVEDORES DE ICMS. LEI N. 3.062/2006 DO ESTADO DO AMAZONAS. COMPENSAÇÕES PASSÍVEIS DE ACELERAR O PAGAMENTO AOS CREDORES ORDENADOS DE ACORDO COM A APRESENTAÇÃO DOS PRECATÓRIOS. OPÇÃO DOS CREDORES DE PRECATÓRIOS QUE AO MESMO TEMPO OCUPEM A POSIÇÃO DE DEVEDORES DE ICMS.…