Arquivo de Categoria: Supremo Tribunal Federal

STF. Repercussão geral. Conflito lei complementar x lei ordinária. Concessão de benefício de auxílio condução por lei complementar revogado por lei ordinária. Assunto constitucional: devido processo legislativo.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO AUXÍLIO-CONDUÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS. REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA DE BENEFÍCIO IMPLEMENTADO POR LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I – CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto com fundamento no art.…

STF. Plenário. ADI-MC referendo. FUNRURAL-pessoa física. Suspensão nacional de processos até proclamação do resultado de julgamento.

Referendo na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Direito tributário. 3. Art. 30, IV, da Lei Nº 8.212/1991, na redação dada pela lei nº 9.528/1997. 4. Sub-rogação da contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física. FUNRURAL. 5. Suspensão nacional de processos judiciais até a proclamação do resultado da presente ação direta. 6. Preenchimento…

STF. Pleno. MC-referendo/conversão em julgamento de mérito. IPVA. Lei do estado de Roraima. Isenção. Automóveis elétricos/híbridos/plug-in/hidrogênio. Renúncia fiscal sem avaliação do impacto orçamentário. Inconstitucionalidade formal.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR. LEI 1.983/2024 DO ESTADO DE RORAIMA. ISENÇÃO DE IPVA. AUTOMÓVEIS ELÉTRICOS, HÍBRIDOS, HÍBRIDOS PLUG-IN E A HIDROGÊNIO. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta proposta para examinar a higidez formal de lei estadual…

STF. Plenário. ICMS-ST. Legislação do Rio de Janeiro. Discriminação em função da origem dos produtos (água, laticínios e bebidas alcoólicas). Operação interna. Invalidade. Violação princípios isonomia/não discriminação em razão da procedência ou destino/neutralidade fiscal.

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 2.657/1996 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REDAÇÃO DA LEI 9.428/2021. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERNAS ENVOLVENDO ÁGUA, LATICÍNIOS E BEBIDAS ALCOÓLICAS. DIFERENCIAÇÃO EM FUNÇÃO DA PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Ação Direta proposta contra lei estadual que previu…

STF. Plenário. ICMS. Não incidência – hipótese: transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte sediados em estados diferentes. Efeito prospectivo da modulação – alcance = a partir do ano de 2024 + exceto processos administrativos e judiciais pendentes até a data da publicação da ata de julgamento da decisão de mérito (até 29/04/2021)

Ementa: Direito constitucional e tributário. Recurso extraordinário. ICMS. Transferência de mercadoria entre estabelecimentos do contribuinte em estados distintos antes de 2024. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que afirmou a não incidência de ICMS no deslocamento de bens de um…

STF. 2ª Tuma. Taxa de ocupação. Uso de faixa de domínio. Margem de rodovias. Cobrança pela concessionária de serviço público. Questão infraconstitucional.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. MARGENS DE RODOVIAS. COBRANÇA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. EMPRESA DE DIREITO PRIVADO: INAPLICABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 581.947-RG (TEMA 261). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1181353 AgR,…

STF. Plenário. ADIN. Inocorrência de perda de objeto – hipótese: alteração substancial da norma impugnada. Burla à jurisdição constitucional.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE NORMA IMPUGNADA. BURLA À JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto pela Confederação Nacional do Comércio – CNC juntamente com a Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF, com vistas à reforma…

STF. 1ª Turma. IRPF. Doação. Antecipação de legítima. Critério material da regra-matriz de incidência tributária: acréscimo patrimonial disponível. Impossibilidade de bitributação.

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. FATO GERADOR. AQUISIÇÃO OU DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. DOAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. VEDAÇÃO À BITRIBUTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REELABORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO. PROCEDIMENTO VEDADO NA SEDE EXTRAORDINÁRIA.…

STF. Reserva de Lei Complementar da União. Definição de critérios do valor adicionado utilizado para cálculo da cota-parte do ICMS destinado aos municípios. Lei do estado do Pará. Inconstitucionalidade reconhecida. Violação do artigo 161, I, CF/1988.

Ementa: Direito Tributário. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Reserva de Lei Complementar da União para definição do “valor adicionado” utilizado no cálculo da cota-parte do ICMS destinada aos Municípios. Procedente. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Procuradoria-Geral da República, visando à declaração de inconstitucionalidade: (i) do…

STF. Plenário. Parcelamento. Legislação. Fixação de percentual devido a título de honorários de sucumbência ao Procuradores do Estado. Competência privativa da União para legislar sobre norma processual. Interpretação do artigo 22, I, CF/1988.

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROGRAMA ESTADUAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA TITULARIZADOS PELOS PROCURADORES DO ESTADO. NORMA PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. OFENSA AO ART. 24, XI, §§ 1º A 4º.…