A Procuradoria-Geral do Município e à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro prorrogaram, nesta sexta-feira (26/3), o prazo de validade das certidões de regularidade fiscal devido ao feriado de 10 dias entre 26 de março e 4 de abril instituído para tentar conter o recrudescimento da epidemia de Covid-19.
A PGE-RJ prorrogou por 13 dias corridos o prazo de validade das certidões de regularidade fiscal. Dessa maneira, as certidões que venceriam em 26 de março valerão até 8 de abril, as que perderiam a validade em 27 de março serão estendidas até 9 de abril, e assim por diante.
Já a PGM-RJ prorrogou todos os prazos de validade das certidões até 8 de abril. Além disso, a entidade suspendeu até 5 de abril os prazos para apresentação de impugnações e recursos administrativos ou cumprimento de exigências.
As procuradorias atenderam a pedido feito pela seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil. A OAB-RJ afirmou que o agravamento da crise sanitária gera efeitos socioeconômicos e que as medidas adotadas pelo Estado para combater a epidemia “têm causado uma crise sem precedentes nas atividades econômicas”.
Por Sérgio Rodas
Sérgio Rodas é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.
Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2021.