E M E N T A. TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CABIMENTO – INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – APELAÇÃO IMPROVIDA.

E M E N T A. TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL –  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CABIMENTO – INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Admitem os Tribunais pátrios a alegação de prescrição ou decadência do crédito tributário, bem como de outras matérias, independentemente do oferecimento de embargos do devedor, reconhecendo-se a aptidão da exceção de pré-executividade para veicular referidas questões.
2. No entanto, o direito que fundamenta a referida exceção deve ser aferível de plano, possibilitando ao Juízo verificar, liminarmente, a existência de direito incontroverso do executado ou de vício apto a inquinar de nulidade o título executivo e, por consequência, obstar a execução. Assim, exclui-se do âmbito da exceção de pré-executividade a matéria dependente de instrução probatória.
3. Ainda que as razões de apelação recaiam acerca da inclusão dos sócios na empresa mediante fraude, situação que poderia gerar discussão quanto ao cabimento ou não de exceção de pré-executividade, a questão da ilegitimidade passiva dos excipientes encontra suporte nas provas apresentadas nos autos, razão pela qual pode ser analisada pela via eleita.
4. Com efeito, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente da empresa é cabível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto ou, no caso de dissolução irregular da empresa, o inadimplemento das obrigações tributárias, na medida em que tais fatos caracterizam a responsabilização prevista no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional.
5. O indício da dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio gerente, ocorre com a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial.
6. In casu, não obstante a certidão de ID 90095075 (fl. 12), datada em agosto de 2005, observa-se ter o Oficial de Justiça cumprido a diligência no antigo endereço da executada, qual seja, Rua Antônio Perseguetti, nº 03, Boa Esperança, Valinhos, conforme consta na ficha cadastral da JUCESP.
7. O endereço ao qual o oficial de justiça se dirigiu não correspondia ao da executada no momento da diligência, conforme alteração averbada em 15/04/1999, passando a constar Rua Treze de Maio, 624, Centro, Valinhos (ID 90152988, fl. 21). Por conseguinte, não se pode inferir a ocorrência da dissolução irregular da sociedade.
8. Dessarte, não havendo comprovação de ato de gestão com excesso de poderes, ou infração à lei ou ao contrato, bem como da dissolução irregular da sociedade, não se encontram configurados os pressupostos autorizadores do redirecionamento da execução fiscal.
9. Apelação improvida.

(TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL – 0001264-52.2013.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 24/06/2022, DJEN DATA: 29/06/2022)