REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO – ITBI sobre cessão de direitos possessórios relativos a imóveL – Não cabimento, pois inexiste fato gerador tributário, que só ocorre com a transmissão da propriedade OU OUTROS DIREITOS REAIS, por ocasião da transcrição do instrumento no Cartório de Registro de Imóveis – Precedentes DESTA COL. CÂMARA – RECURSO OFICIAL NÃO PROVIDO.

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