Por entender que a arbitragem é atividade própria e inerente à advocacia, a juíza Ana Luiza Villa Nova, da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu mandado de segurança a um escritório de advocacia que também presta serviços de arbitragem e está cadastrado como sociedade uniprofissional contra cobrança de imposto.
O escritório era considerado sociedade uniprofissional desde 2010, mas foi desenquadrado pela Prefeitura entre janeiro e junho de 2018. O município justificou que serviços de advocacia e de arbitragem são fatos geradores distintos, ou seja, o escritório estaria desempenhando duas atividades diferentes e não poderia mais ser reconhecida como sociedade uniprofissional. A juíza, porém, entendeu em sentido contrário, de que há fato gerador único para recolhimento do ISS.
“Ainda que a arbitragem não corresponda a atividade prestada exclusivamente por advogado, é certo que é prestado também por esse profissional, por ser serviço correlato, inerente à profissão, de modo que os sócios da impetrante, ao prestar serviço de arbitragem, o farão nesta condição, ou seja, no exercício da mesma atividade, considerando que todos são advogados e, consequentemente, em observância ao requisito do artigo 15, §1º, da Lei Municipal 13.701/03”, afirmou.
Na ação, o escritório pedia para ser enquadrado no regime especial do ISS também no período de janeiro a junho de 2018, enquanto esteve descadastrado pelo município. A juíza acolheu o pedido e reconheceu a ilegalidade da exigência de ISS sobre o faturamento neste período, determinando o recolhimento do imposto conforme previsto no regime especial das sociedades uniprofissionais.
A empresa foi defendida no processo pelo escritório Eduardo Menna Barreto Sociedade de Advogados, que considerou a decisão “importante e inédita” por ter sido proferida em primeira instância. O mais comum é que decisões nesse sentido sejam dadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Clique aqui para ler a sentença.
1024261-86.2019.8.26.0053
Por Tábata Viapiana
Tábata Viapiana é repórter da revista Consultor Jurídico
Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2019.
https://www.conjur.com.br/2019-ago-24/escritorio-faz-arbitragem-enquadra-regime-especial-iss