30 DE NOVEMBRO DE 2023
Com a indicação do deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG) para a relatoria da MP 1185, as negociações do governo com o Congresso em torno do tema das subvenções de ICMS se intensificaram. O parlamentar e a equipe econômica já se reuniram duas vezes (uma delas com a presença de outras lideranças do Congresso) desde a nomeação feita na tarde de terça-feira (28/11) à tarde pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que também já vinha discutindo questões sobre a MP com a Fazenda.
Nessa negociação, a área econômica já começa a deixar mais claro aos congressistas alguns pontos que deve aceitar, para além do que já se conhece da minuta que circula desde a semana passada, para fechar um acordo.
Entre eles, a definição do que é investimento, modernizando o conceito que originalmente pressupõe a depreciação do ativo. As empresas demandaram que leasing e aluguel de máquinas e equipamentos, arrendamento de terrenos, entre outros itens que não são incorporados no ativo das empresas, mas que são investimentos, deverão ser listados para que a subvenção dada pelos estados possa gerar o crédito fiscal a ser concedido pela Receita Federal.
Outro ponto que tem grande chance de ser alterado é o prazo de aproveitamento do novo crédito fiscal que a MP cria. Atualmente, está em um ano, mas parte das empresas quer que isso seja mais rápido. Há chances de esse prazo cair para 3 meses ou mesmo um mês, dependendo mais de ficar claro qual a preferência majoritária das companhias.
A minuta que circulou na semana passada já mostrava uma flexibilização nas regras para adesão ao programa e homologação da Receita, assim como o PL que chegou a ser enviado sobre o assunto deixava claro que Sudam e Sudene ficavam de fora da nova regra. Essas concessões vão continuar.
O ponto que hoje mais mobiliza os parlamentares, contudo, é a negociação em torno do passado. O governo entende que apresentou uma proposta bastante generosa, com descontos de 65% e 50% sobre o estoque da dívida em disputa no Judiciário, a depender do prazo de pagamento. Mas já discute um desconto maior, dada a pressão dos parlamentares por algo que impacte menos o caixa das empresas. A condicionante dessa negociação é atrelar que essa transação tributária especial seja atrelada a uma não judicialização do novo sistema pelas empresas beneficiárias.
O governo sabe que o tema ainda exige muita negociação para avançar, entende as pressões setoriais que estão sendo feitas, mas tem deixado claro para o Congresso que essa MP é essencial não só para a questão fiscal, como também para um maior equilíbrio federativo. Isso porque tanto estados como municípios perdem repasses do FPE e FPM. Um dos argumentos que estão sendo usados é que a maior perda de arrecadação é gerada em estados mais ricos, como os do Sudeste.
A despeito das grandes dificuldades, inclusive de prazo, o caminho para a construção de um acordo começa a ser desenhado mais claramente nos bastidores. Certamente o governo vai ter que ceder mais em questões que afetam a arrecadação para que consiga efetivamente superar a pressão contrária das grandes empresas que serão atingidas pela medida. Por ora, o impacto das concessões já sinalizadas é ainda pequeno, não mudando substancialmente a conta de R$ 35 bilhões ao ano. Por isso, certamente as empresas (e os parlamentares que estão sendo alvo de pressão) vão querer avançar mais para reduzir esse custo.
De qualquer forma, mesmo com disposição a negociar, a Fazenda tem deixado claro nos bastidores que não abre mão dos conceitos de não dar benefício a custeio e de retirar os incentivos dados como crédito presumido. Assim, um tópico no qual a negociação ainda não entrou, mas que pode ajudar a diminuir o impacto nas empresas, é a alíquota de 25% do crédito. Outro é uma renegociação ainda mais generosa sobre o atual litígio no Judiciário.
Os próximos sete dias serão decisivos para o destino da MP 1185 e vão trazer alta tensão na política. Até aqui, o governo vê como colaborativa a postura dos presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco. Os dois estão ajudando na tramitação, mas não está explícito o compromisso de ambos com a aprovação diante das dificuldades setoriais no assunto.
O governo terá que trabalhar, e é nesse sentido que os interesses políticos mais abrangentes, relacionados sobretudo à pressão por um arranjo orçamentário que garanta uma fatia volumosa de emendas parlamentares impositivas, devem se impor.