O grupo criado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para resolver o impasse em torno da manutenção da atual desoneração dos combustíveis discute pelo menos três propostas para evitar que, como querem os Estados, a Corte derrube a lei que impôs um teto para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Uma das propostas consiste em mexer na cobrança do tributo conforme o aumento dos preços do barril de petróleo no mercado internacional. Outra sugestão passa pela criação de um fundo de estabilização para amenizar possíveis impactos de reajustes de preços para o consumidor final. Também está na mesa uma tentativa de redistribuir os royalties do petróleo aos Estados e aos municípios para compensar perdas de arrecadação com a fixação do teto para o ICMS.
O grupo é formado por secretários estaduais da Fazenda, integrantes do governo federal e representantes no Congresso Nacional, e foi criado pelo ministro Gilmar Mendes, relator no Supremo de ações que questionam duas leis aprovadas pelo Congresso sobre o tema.
O prazo para a comissão de conciliação chegar a um consenso é o próximo dia 3 de novembro. A ausência de um acordo levaria o Supremo a arbitrar o impasse de forma unilateral. Declarar a lei inconstitucional compraria uma briga com o Congresso. Obrigar os Estados a adotar a medida, por outro lado, causaria reação dos governadores.
Impacto nas contas
O impasse em torno do ICMS e da perda de arrecadação apontada pelos Estados é um dos principais temas da agenda econômica depois das eleições – entre as razões, o impacto nas contas do governo federal.
Uma das leis estabelece uma alíquota única para a cobrança do ICMS sobre os combustíveis, mudando a dinâmica adotada até este ano. A segunda lei impõe um teto para a cobrança do tributo nos Estados – entre 17% e 18%. Os governos regionais apontam perdas de arrecadação com as medidas e tentam garantir a arrecadação.
Na quarta-feira passada, 12, a comissão se reuniu para discutir a adoção de uma média móvel para a cobrança do imposto, com base na alíquota adotada nos últimos cinco anos pelos Estados, mas não houve acordo sobre esse ponto. O coordenador da comissão e juiz auxiliar de Gilmar, Diego Veras, apresentou uma sugestão que levaria os Estados a cobrar o ICMS por litro de combustível e só adotar a cobrança pelo valor final do produto com a alta do preço do barril de petróleo.
A ideia não foi bem-recebida pelos secretários, que defendem autonomia para aplicar a alíquota de ICMS. Na reunião, houve falas cobrando respeito ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), formado pelo Ministério da Economia e pelas secretarias de Fazenda dos Estados, para definir os impasses.
Emenda
Os integrantes do grupo recuperaram uma emenda constitucional, aprovada em 2001, que garante aos Estados autonomia para escolher como aplicar a cobrança do imposto sobre o final ou sobre a unidade do produto, o que excluiria a possibilidade de calcular uma média móvel, como prevê a lei.
O secretário da Fazenda de São Paulo, Felipe Salto, apresentou a proposta de criar um fundo de estabilização para amenizar os preços, que manteria a cobrança do ICMS no formato tradicional, ou seja, com base no valor de mercado. O fundo funcionaria como um colchão, abastecido com dividendos pagos pela Petrobras à União, para subsidiar a alta dos preços por meio de uma transferência aos consumidores de baixa renda.
Uma das leis do Congresso já prevê um fundo, mas o mecanismo é autorizativo e não prevê nenhuma transferência de renda direta, além de enfrentar resistência da equipe econômica do governo. “Se não houver um acordo, o Supremo vai acabar decidindo pela inconstitucionalidade”, afirmou Salto ao Estadão. “O grupo de conciliação é um alento em meio à confusão gerada pela União.”
‘Queremos defender o consumidor’, diz deputado
Representante do Congresso na comissão criada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o deputado Danilo Forte (União-CE), autor do projeto que originou a desoneração dos combustíveis, pediu respeito ao Legislativo em reunião. De acordo com ele, os parlamentares aprovaram o limite do imposto para, de acordo com ele, beneficiar o consumidor final. “Tem de acabar com essa história de o Congresso aprovar lei, e o Supremo se tornar casa revisora e derrubar”, afirmou o parlamentar. “Estamos dispostos a fechar um acordo. Não estamos aqui para punir entes federados, o que queremos é defender o consumidor.”
A comissão discute critérios para medir o impacto da redução na arrecadação dos Estados. Pela lei, as perdas que excederem 5% em relação à arrecadação do tributo em 2021 deverão ser compensadas por meio de abatimento da dívida ou, para Estados que não têm débitos, com apropriação maior da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
O congressista propôs resgatar lei aprovada pelo Congresso em 2012 que redistribui os royalties de petróleo entre todos os Estados e os municípios para gerar compensação permanente, e não só neste ano.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Fonte: INFOMONEY – 22/10/2022
“https://www.infomoney.com.br/economia/grupo-discute-mudanca-no-icms-e-subsidio-para-manter-desoneracao-de-combustiveis/”