ICMS. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS COM DESTAQUE INDEVIDO DO ICMS E FALTA DE ESTORNO DE CRÉDITO DO ICMS NA ENTRADA DAS MESMAS MERCADORIAS (ITENS I.1 E II.2). EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS SEM A CORRESPONDENTE SAÍDA DE MERCADORIAS (ITEM III.3). ITEM IV.4 QUITADO PELO AUTUADO E CERTIFICADO PELO NFC DA DRT-06. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EM RELAÇÃO AO ITEM III.3. MÉRITO – CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. JUROS ACIMA DA SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA TIT Nº 10/2017 REVISADA. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE EM RELAÇÃO AOS ITENS I.1 E II.2. PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ICMS. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS COM DESTAQUE INDEVIDO DO ICMS E FALTA DE ESTORNO DE CRÉDITO DO ICMS NA ENTRADA DAS MESMAS MERCADORIAS (ITENS I.1 E II.2). EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS SEM A CORRESPONDENTE SAÍDA DE MERCADORIAS (ITEM III.3). ITEM IV.4 QUITADO PELO AUTUADO E CERTIFICADO PELO NFC DA DRT-06. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EM RELAÇÃO AO ITEM III.3. MÉRITO – CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. JUROS ACIMA DA SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA TIT Nº 10/2017 REVISADA. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE EM RELAÇÃO AOS ITENS I.1 E II.2. PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.