MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. COVID-19. PREVISÃO LEGAL. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. A obrigação tributária é eminentemente legal, não havendo no ordenamento jurídico a previsão de exclusão, suspensão ou extinção de obrigações tributárias por motivo de força maior. 2. Não há qualquer violação a direito líquido e certo com a cobrança do tributo na data de seu vencimento, pelo ente público responsável. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido. TJDFT, Apel. 0702910-35.2020.8.07.0018, julg. 25/11/2020.
