Privilegiar a prorrogação e manutenção dos referidos incentivos fiscais é promover o desenvolvimento regional equilibrado das regiões norte e nordeste do país. Neste contexto, este importante tema vem sendo discutido no Congresso Nacional por meio do Projeto de Lei do Senado 656, de 2015, de autoria do senador Eunício Oliveira, que altera o artigo 1º da Medida Provisória 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.
Trata-se, com efeito, de fixar novo prazo para protocolização e aprovação, na Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e na Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), de projetos beneficiados com a redução do imposto sobre a renda, ou seja, prorroga, de 31 de dezembro de 2018 para 31 de dezembro de 2023, o prazo limite para protocolo e aprovação de projetos por parte de empresas interessadas em obter o benefício fiscal de redução de 75% do imposto sobre a renda de pessoa jurídica, inclusive adicionais não restituíveis, pelo prazo de 10 anos.
O renomado constitucionalista e eminente jurista, professor Jose Afonso da Silva, ensina com precisão: “A Constituição consigna, como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, vale dizer, do Estado brasileiro: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e de outras formas de descriminação (artigo 3º). É a primeira vez que a constituição assinala, especificamente, objetivos do Estado brasileiros, não todos, que seria despropositado, mas os fundamentais, e, entre eles, uns que valem como base das prestações positivas que venham a concretizar a democracia econômica, social e cultural, a fim de efetivar na pratica a dignidade da pessoal humana”[1].
Nessa linha de ideia, considerando o grande alcance da decisão do constituinte pátrio de albergar na Constituição Federal diversos dispositivos próprios das modernas sociedades democráticas e do bem-estar social, fazendo-o com muita justiça e oportunidade, passam assim, a atribuir papel de maior destaque as ações permanentes para consolidação do desenvolvimento regional e de combate às desigualdades regionais.
É importante frisar que os dispositivos constitucionais, que dão o caráter de dever jurídico à União Federal quanto à redução das desigualdades regionais, acham-se espraiados pelo texto constitucional em vários de seus dispositivos, por exemplo, no artigo 43[2] que confere ação articulada da União em termos administrativos, visando à redução das desigualdades regionais, inclusive com o emprego de incentivos, como isenções e reduções de tributos e juros favorecidos.
Com efeito, reduzir as desigualdades no nível de desenvolvimento entre as diversas regiões não é preocupação recente no país, uma vez que o Brasil vem executando um conjunto de políticas de desenvolvimento regional, cujo foco principal tem sido a utilização de um sistema de incentivos fiscais por meio dos quais se procurou ofertar às atividades produtivas nas regiões menos desenvolvidas do país a concessão de renúncia fiscal.
À vista dessa realidade, a Sudene explica que “a política de incentivos fiscais do Governo Federal para implantação de empreendimentos produtivos nas regiões menos desenvolvidas do Brasil, como vetor de redução das históricas disparidades regionais, tem apresentado inegáveis avanços em alguns aspectos sócio econômicos, como educação, saúde, habitação, infraestrutura e geração de empregos. Entretanto, na realidade, as políticas e programas adotados tem se mostrado insuficientes para aproximar as regiões mais pobres, Norte e Nordeste, das mais ricas e suas resultantes tem proporcionado tão somente a manutenção do nível de desigualdades, evitando seu agravamento. Daí a importância da manutenção desses incentivos como catalisador de investimentos que de outra forma poderiam buscar outras regiões”[3].
De fato, a busca pela redução das desigualdades regionais por meio do desenvolvimento regional com a adoção de incentivos fiscais, ainda se faz necessária, tendo em vista que não se pode imaginar um país com tantos contrastes, do ponto de vista econômico e social, ou seja, o abismo social existente entre as regiões Sul/Sudeste e as regiões Norte/Nordeste que ainda é bastante acentuado.
Anote-se, por fim, que a preocupação premente do constituinte originário de inserir na Constituição Federal o problema das disparidades entre as regiões está sob a perspectiva da ampla diversidade no tocante à cultural, à crença, ao clima, às condições ambientais das mais variadas, tornando-se necessário introduzir medidas de indutoras que tenham por objetivo reduzir ou estreitar as desigualdades regionais.
Dessa forma, ao inserir a redução das desigualdades regionais entre os princípios da ordem econômica, revelou o constituinte, está ciente da sua existência, todavia inconformado com tal realidade, propondo à Ordem Econômica sua redução como forma de alcançar seus fins de justiça social e dignidade da pessoa humana.
Desse breve enfoque da questão, verifica-se que, no atual quadro de recessão da economia nacional, a pretendida prorrogação e aplicação efetiva da política de incentivos fiscais de caráter nitidamente desenvolvimentista, notadamente, do benefício fiscal da redução de 75% do IRPJ nas áreas da Sudam e Sudene, até o ano de 2023, ainda se faz oportuno e necessário tanto para o Norte e Nordeste, quanto para o desenvolvimento econômico do país, devendo ter continuidade e serem fortalecidas, tendo em vista que não se pode imaginar um país com o abismo social e econômico existente entre as regiões Sul e Sudeste e as regiões Norte e Nordeste.
[1] SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2005, p.105, grifo nosso.
[2] Artigo 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
[3] Relatório publicado pela Diretoria de Gestão de Fundos e Incentivos e de Atração de Investimentos da Sudene relativos aos projetos aprovados em 2017.
Adalberto Arruda Silva Júnior é advogado do Nelson Wilians Advogados & Associados – filial Recife.
Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2018.