Gastos exigidos por lei com a manutenção e operacionalização de sistemas de monitoramento nas áreas portuárias e de armazenagem são considerados insumos. Portanto, permitem a apuração de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. O entendimento foi firmado na Solução de Consulta 107 da Receita Federal.
No caso, uma empresa de direito privado, atuante no ramo portuário questiona interpretação da legislação tributária relativa à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins. A empresa quer saber se os gastos com sistemas de monitoramento, vigilância, controle de acesso e segurança nas áreas portuárias e de armazenagem são considerados insumos de sua atividade.
No documento, a Receita cita tese fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, que serviu de base para o Parecer Normativo 5/2018.
“O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica”, diz.
Segundo a RFB, os ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em razão de sua relevância.
“Daí se constata que a inclusão dos itens exigidos da pessoa jurídica pela legislação no conceito de insumos deveu-se mais a uma visão conglobante do sistema normativo do que à verificação de essencialidade ou pertinência de tais itens ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços por ela protagonizado”, diz.
Reconhecimento Questionado
O tributarista Fábio Calcini explica que a Receita Federal, ao aplicar o Parecer Normativo 5/2018, reconheceu aos prestadores de serviço de armazenagem e movimentação de mercadorias a natureza de insumo para gastos com operacionalização e manutenção de sistemas de monitoramento, vigilância, controle de acesso e armazenagem.
“Naturalmente, levando em consideração a decisão do STJ há de se reconhecer que tais itens são essenciais para o exercício de referida prestação de serviço, razão pela qual é de rigor o reconhecimento deste direito”, explica.
Entretanto, para Calcini, fica ainda uma questão polêmica, que diz respeito aos itens que os tomadores do serviço de armazenagem e movimentação podem ter a partir da interpretação de insumo e de armazenagem.
“A questão tem muita relevância, sobretudo para os exportadores. Entendemos que, em verdade, há direito ao crédito, sobretudo, quando se interpreta todo este contexto fático e normativo à luz da não cumulatividade”, avalia.
Clique aqui para ler a solução de consulta.
Por Gabriela Coelho
Gabriela Coelho é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.
Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2019.
https://www.conjur.com.br/2019-abr-17/manutencao-portuaria-insumo-gera-credito-piscofins