A Advocacia-Geral da União (AGU) fará parte do Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais, colegiado instituído por decreto presidencial publicado nesta quinta-feira (12/01) que terá como atribuição aprimorar a governança do Poder Executivo na análise de ações judiciais contra a União com potencial impacto negativo aos cofres públicos. Além do Advogado-Geral da União, Jorge Messias, o grupo contará com os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.
Caberá ao conselho a proposição de estratégias; a identificação de novos procedimentos para reconhecer e mensurar os passivos; propor medidas de articulação entre os órgãos integrantes; desenvolver estudos e sugerir medidas de prevenção de conflitos, dente outros. A ideia é que o colegiado permita à União ampliar a previsibilidade das possíveis perdas de grande impacto.
De acordo com o Advogado-Geral da União, com a criação do colegiado a questão dos riscos fiscais em processos judiciais receberá atenção da alta direção da Administração Pública Federal. “Todas as vezes que os órgãos se unem para fazer um trabalho de monitoramento de questões de grande impacto para o erário o ganho é significativo. Teremos uma governança compartilhada, um acompanhamento mais permanente com os ministérios da Fazenda e do Planejamento, de modo que os órgãos atuem de maneira integrada para garantir a minimização dos riscos sempre que possível”, avalia.
As ferramentas de inteligência jurídica que a AGU já possui serão utilizadas como subsídios para o trabalho do Conselho, que poderá ainda sugerir medidas de autocomposição para encerrar demandas judiciais, além de alertar os órgãos e entidades públicas quanto à disseminação de litígios envolvendo temas relacionados às suas atividades finalísticas.
Também será criado no âmbito do colegiado o Comitê Técnico de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais, que terá a atribuição de prestar suporte e assessoramento direto ao conselho e será composto por representantes do Tesouro Nacional, da Receita Federal, dos ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, bem como da própria AGU, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Procuradoria-Geral da União, da Procuradoria-Geral Federal, da Secretaria-Geral de Contencioso.
Fonte: Portal de Notícias do Governo Federal – 13/01/2023
“https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/novo-conselho-ira-aprimorar-governanca-de-riscos-fiscais-em-processos-judiciais”