Portanto, ressalta-se que o princípio da legalidade tributária materialmente qualificada representa uma fundamental especificidade da Constituição brasileira, pois denota uma peculiar garantia para o cidadão-contribuinte no tocante à interpretação e aplicação em matéria tributária…
Luís Cesar Souza de Queiroz é Professor Titular de Direito Financeiro e Tributário da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Procurador Regional da República. Mestre e Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Pós-Doutor em Filosofia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ.
