A seccional Sergipana da Ordem dos Advogados do Brasil irá questionar no Supremo Tribunal Federal duas leis de Aracaju que alteram o cálculo do IPTU em Aracaju. A medida foi aprovada nesta segunda-feira (30/10), por unanimidade, pelo conselho da seção. O problema nas normas, segundo a OAB-SE, é que o imposto era calculado a partir do valor venal do imóvel e passou contabilizado com base no valor do tributo cobrado no ano anterior.
A iniciativa votada surgiu a partir de um parecer feito pela conselheira Laura Cristina Machado Figueiredo, que apontou a inconstitucionalidade das leis complementares 159 e 160. As duas normas alteram o cálculo do IPTU para 2018 e foram aprovadas este ano pela Câmara de Vereadores.
O parecer foi elaborado a partir de um estudo da Comissão de Estudos Tributários da OAB-SE, que analisou toda a legislação municipal desde 2014 até este ano, o Código Tributário Nacional e a Constituição Federal. Segundo o levantamento, houve um crescimento de 320% na arrecadação do IPTU na capital.
Em 2010, aponta o estudo, a prefeitura arrecadou cerca de R$ 47 milhões com o imposto. Esse ano, até setembro, o valor já chegou a R$ 149 milhões. “Há uma grande inconstitucionalidade nestas leis, uma vez que o Executivo modificou, por conta própria, a base de cálculo do IPTU, que era feita pelo valor venal do imóvel para o valor do próprio tributo no ano anterior, ocasionando um efeito cascata. Em outras palavras, o próprio município criou a legislação e a forma de aplicar o reajuste, o que é ilegal” afirmou a conselheira.
Laura Figueiredo diz ainda que as leis aprovadas este ano não revogam o aumento do IPTU em 2014. “Na verdade elas são extremamente prejudiciais. As novas leis voltam ao que era 2014 e ainda estabelecem que o reajuste tem por base o valor do IPTU do ano de 2017, mais 5% e a inflação do período. Ou seja: em torno de 10%. Na verdade, a prefeitura faz um jogo de legislação para tentar ludibriar a população.”
O presidente da seccional, Henri Clay Andrade, classificou a mudança de cálculo como um “negócio milionário”. Segundo o presidente da OAB-SE, um dos principais agravantes é o fato de a prefeitura ter modificado a base de cálculo do IPTU por conta própria.
Unidos venceremos
O conselho seccional da OAB-SE também aprovou uma proposta para que a OAB coordene um movimento social para protocolar um Projeto de Lei de iniciativa popular no Legislativo municipal para que as leis do IPTU de 2014 e deste ano sejam anuladas, o que traria de volta à vigência a ler de 2013.
“Vamos convocar instituições da sociedade civil organizada, e aproveito para solicitar o apoio das entidades que aqui estão e representam o setor produtivo, para se somarem ao recolhimento de assinaturas. Pela legislação, a partir da apresentação do projeto de lei, a pauta é trancada e os vereadores têm até 48 horas para aprovar ou rejeitar o PL de iniciativa popular”, disse Henri Clay.
Revista Consultor Jurídico, 1 de novembro de 2017.
https://www.conjur.com.br/2017-nov-01/oab-questionara-leis-mudaram-calculo-iptu-aracaju