O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil enviou ofício ao ministro da Economia, Paulo Guedes, e ao Secretário Especial da Receita, José Barroso Tostes Neto, solicitando a prorrogação por 90 dias do prazo de entrega da declaração do imposto de renda de pessoa física 2020. O pedido também engloba a prorrogação, pelo mesmo período, do prazo de entrega de outras obrigações acessórias, como DCTF-mensal, EFD-Contribuições, ECD-Contábil, GFIP, RAIS, EFD-Reinf, SPED Fiscal e DEFIS-Simples Nacional e a Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2020.
A OAB justifica o pedido com base na pandemia do novo coronavírus e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
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Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2020.
https://www.conjur.com.br/2020-mar-20/oab-prorrogacao-prazo-declaracao-imposto-renda