A Comissão de Justiça (CCLJ) da Alepe aprovou, nesta segunda (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2019, que visa autorizar os parlamentares estaduais a propor leis que tratem de matérias financeiras e tributárias. Atualmente, apenas o governador pode apresentar esse tipo de norma, conforme o artigo 19 da Carta Magna de Pernambuco. Segundo o autor do texto, deputado Coronel Alberto Feitosa (PL), a mudança visa ampliar a atuação dos legisladores.
Na justificativa anexada à PEC, ele explica que o texto adequa as hipóteses de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo estadual àquelas estabelecidas na Constituição Federal para a Presidência da República. Ampara-se, ainda, em jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF), para o qual é necessário haver correspondência entre as prerrogativas do gestor estadual e as do presidente, “sob pena de inconstitucionalidade”.
“A atual redação da Constituição do Estado limita a atuação legislativa, asfixiando o Poder Legislativo em relação a matérias essenciais, como políticas públicas, readequação e revisão de impostos, e medidas gerais para assegurar direitos e garantias fundamentais”, argumenta Feitosa. Segundo o autor, apenas Pernambuco e Acre impedem os deputados de propor aumento de despesa. Quanto às matérias tributárias, contam com restrições, ainda, Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Paraíba, Roraima e Sergipe.
A PEC 1 foi relatada na CCLJ pelo deputado Antônio Moraes (PP) e acatada por unanimidade.
Reinserção social
Os integrantes do colegiado também deram aval, por unanimidade, ao Projeto de Lei (PL) nº 3617/2022, que institui o Programa Novas Oportunidades. A iniciativa do Governo do Estado é voltada a egressos e aprendizes do sistema socioeducativo, com idades entre 14 e 22 anos.
A ação pretende oferecer, durante 24 meses, serviços como oficinas, palestras, auxílio para preencher cadastros, contatos telefônicos, apoio técnico, visitas domiciliares e encaminhamento para redes de qualificação profissional, entre outros. Podem participar jovens que receberam a extinção da medida socioeducativa (internação e semiliberdade) ou que a cumpram em meio aberto (prestação de serviço à comunidade e liberdade assistida).
Segundo a mensagem do Executivo enviada com a matéria, essa é “uma política pública socioeducacional fundada no combate à desigualdade e exclusão social”. Ao relatar a proposta, o deputado Aluísio Lessa (PSB) enalteceu a importância do programa, uma vez que, “essencialmente, abrange para todo o território pernambucano medidas de socioeducação já em andamento”. “Teremos muito mais inclusão social”, asseverou.
Outra proposição acatada no encontro de Justiça foi o PL nº 3260/2022, que institui a Política Estadual de Reinserção Social de Dependentes Químicos Recuperados. Se aprovada em Plenário, órgãos da administração estadual direta e indireta deverão estabelecer, em contratos com entidades privadas, um percentual mínimo de vagas de trabalho para esse segmento. A cota só valerá para empresas com mais de 20 postos formais de emprego.
De acordo com o autor da matéria, deputado Pastor Cleiton Collins (PP), “a medida poderá servir de instrumento de ressocialização para pessoas que vivem à margem da sociedade”.
Mudanças climáticas
Por fim, a CCLJ acatou o PL nº 3650/2022, do Governo Estadual, que ratifica o protocolo de intenções do Consórcio Brasil Verde, formado para enfrentar os efeitos adversos das mudanças do clima. Integram a iniciativa os estados do Acre, Amapá, Bahia, Goiás, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.
A proposta contém as regras para a ratificação do protocolo, a forma de constituição, a área de abrangência, as finalidades, as atribuições e os princípios. Para viabilizar as ações, o consórcio poderá realizar estudos técnicos, elaborar projetos para obtenção de recursos, promover desapropriações, bem como campanhas educativas, entre outras medidas.
Fonte: Site ALEPE – 10/10/2022
“https://www.alepe.pe.gov.br/2022/10/10/cclj-aprova-pec-que-autoriza-parlamentares-a-criar-despesas-e-legislar-sobre-tributos/”