Aprova o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia. DOU 27/07/2020. Post Views: 1.141 Categoria: Legislação TributáriaPor Notus - Ibet27 de julho de 2020RelacionadosMP 1.314/2025. Linha de crédito rural. Superávit financeiro. Abatimento de dívidas de produtores prejudicados por eventos adversos.24 de setembro de 2025EC 136. 09/09/2025. Precatório. Pagamento. Novas Regras.24 de setembro de 2025Resolução STF 887/2025. STF. Código de Ética.24 de setembro de 2025IN 2.281/2025. Instituições financeiras. Tratamento. Perdas o recebimento de crédito.24 de setembro de 2025MP 1.318/2025. Regime Especial de Tributação de Serviços de DATACENTER – REDATA24 de setembro de 2025STJ. Provimento. Código Nacional de Normas. CNJ. Foro extrajudicial. CDA.8 de setembro de 2025
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