O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) prorrogou até 17 de março o prazo para envio de propostas de enunciados à I Jornada de Direito Tributário. O evento será realizado de 27 a 29 de maio, no auditório do CJF, em Brasília.
A jornada tem coordenação-geral dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Regina Helena Costa e Gurgel de Faria e do juiz federal Daniel Marchionatti Barbosa.
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Comissões
O evento é aberto a qualquer pessoa natural, que pode apresentar até três propostas de enunciados e, por meio delas, requerer sua participação nas discussões. A proposta inscrita e admitida vinculará o seu autor a uma determinada comissão de trabalho.
Existem cinco comissões de trabalho, integradas por professores e outros especialistas convidados, por representantes de instituições e pelos autores das proposições selecionadas. Confira os temas das comissões:
1 – Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais. Competência tributária. Limitações ao poder de tributar.
2 – Normas gerais de direito tributário. Legislação tributária. Obrigação tributária. Crédito tributário. Parcelamento, lançamento, restituição, compensação e ressarcimento de tributos federais. Administração tributária.
3 – Espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimo compulsório, contribuições. Tributos federais em espécie. Simples nacional.
4 – Processo tributário: judicial e administrativo. Execução fiscal. Embargos à execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Ações declaratória, anulatória, de repetição de indébito e de compensação. Mandado de segurança.
5 – Reforma tributária.
Os enunciados aprovados serão de caráter meramente doutrinário-científico, não se confundindo com a posição do CJF e de seu Centro de Estudos Judiciários, bem como de seus membros, quando no exercício de função pública.
STJ-05/03/2020