A ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirmou que os debates sobre a reforma tributária têm colocado em segundo plano a ideia de justiça tributária. A declaração foi feita no encerramento do VI Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro, promovido pela Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), na sexta-feira (20).
A magistrada disse considerar que a simplificação e a racionalização do sistema tributário, além da unificação de tributos, são aspectos positivos do debate sobre a reforma tributária, mas que o foco deve ser a busca de um sistema tributário mais justo.
“A simplificação e a racionalização do sistema tributário são, sem dúvida, aspectos positivos, são instrumentos de praticabilidade tributária, com vista à segurança jurídica, e além disso a unificação de tributos. Mas a ideia de justiça tributária vem sendo colocada em segundo plano. A reforma tributária, seja qual for o modelo a ser adotado, deve ter como foco a busca de um sistema tributário mais justo para todos. A tributação deve ser desempenhada para servir a sociedade”, afirmou a ministra.
Regina Helena Costa foi a homenageada do evento este ano e foi citada em praticamente todos os painéis do congresso, cujo tema foi Segurança Jurídica, Estabilidade, Integridade e Coerência. Regina Helena integra a 1ª Turma e a 1ª Seção do STJ, voltadas a julgar temas de Direito Público.
Para a ministra, é imperioso que a análise econômica das modificações que eventualmente serão implementadas no sistema tributário dialogue com a perspectiva jurídica. A seu ver, o debate jurídico sobre a reforma tributária se encontra praticamente restrito ao ambiente acadêmico. No ambiente político, afirma, nos poderes Legislativo e Executivo, se debate quase que exclusivamente o aspecto econômico.
“Por isso que não se fala em justiça, se fala em aumento da arrecadação, se fala em simplificação, mas não se fala de justiça. Certamente a ausência de apreciação jurídica aprofundada acarretará mais cedo ou mais tarde sérios prejuízos ao Estado Democrático de Direito”, criticou Regina Helena.
Comissão de Juristas
A ministra afirmou que a Comissão de Juristas voltada a reformar os processos administrativos e tributário, da qual é presidente, deve concluir seus trabalhos em agosto e a partir de então entregar várias propostas de anteprojetos de lei sobre o assunto.
A comissão foi instalada em 17 de março e tem 180 dias para enviar propostas de alterações legislativas para os presidentes do Senado e do STF. As audiências públicas com especialistas tiveram início no dia 30 de março, e os interessados tiveram prazo para enviar sugestões por e-mail até 6 de maio.
Regina Helena ressaltou que a comissão busca oferecer propostas que dinamizem o processo administrativo e tributário nacional tanto na via administrativa quanto na judicial, com destaque para medidas de redução de litigiosidade.
“Nossos trabalhos devem ser concluídos em agosto e esperamos entregar várias propostas de anteprojeto de lei”, disse.
Em entrevista concedida ao JOTA em abril, a ministra afirmou que conciliação e mediação na esfera tributária serão um dos focos da comissão.
Fonte: JOTA/CRISTIAE BONFANTI