Diário Oficial da União
Publicado em: 09/09/2025 | Edição: 171 | Seção: 1 | Página: 36
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 157, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF
SERVIÇOS PRESTADOS POR BANCOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RETENÇÃO. CARÁTER OBJETIVO.
A alíquota de retenção constante do Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, deve ser determinada de forma objetiva, de acordo com a natureza do bem fornecido ou do serviço prestado, e não de forma subjetiva, baseada no ramo de atividade econômica da pessoa jurídica contratada.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 15; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 64, § 5º; Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 14, inciso II; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, art. 3º-A.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral