Facilitar o acesso do contribuinte às informações relativas ao processo administrativo tributário e auxiliar a sociedade na tomada de providências relacionadas a essa área. Esse é o principal objetivo da Portaria das Intimações utilizando Linguagem Simples, Direito Visual e Design Editorial, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 15 de junho.
O novo modelo de intimações, desenvolvido por meio de uma colaboração entre o Contencioso Administrativo Tributário da Secretaria da Fazenda do Ceará (Conat/Sefaz-CE) e o ÍRIS Lab – Laboratório de Inovação e Dados do Governo do Estado, propõe uma linguagem menos técnica e mais inclusiva. Essa forma de comunicar foi estruturada para transmitir informações de maneira mais simples e objetiva ao público, fazendo uso de recursos como ícones, vocabulário de expressões e perguntas frequentes.
“O próprio contribuinte tem que ter acesso às informações de uma forma clara, bem acessível. Então, nesse intuito, a gente fez uma parceria com o IrisLab, e eles lá dentro tinham essa iniciativa de trazer a Linguagem Simples para os documentos do Estado como um todo”, explica o presidente do Conat, Victor Hugo de Morais.
De acordo com o documento divulgado, “as intimações serão enviadas preferencialmente em meio eletrônico, a partir do uso da plataforma disponibilizada pelo órgão fazendário (Domicílio Tributário Eletrônico – DTe). Elas também poderão ser realizadas pessoalmente ou por correio com aviso de recebimento (AR) para o endereço cadastrado pelo contribuinte e, em último caso, serão realizadas por edital.”
Sobre a Linguagem Simples
Em 2022, a ex-governadora Izolda Cela sancionou a lei que estabelece a Política Estadual de Linguagem Simples, que busca estimular uma nova cultura de linguagem administrativa, com foco na facilitação, compreensão e entendimento do cidadão. Além do uso da linguística, o design gráfico desempenha um papel fundamental ao reforçar e complementar visualmente a produção textual. A elaboração dessa lei foi iniciativa do IrisLab, que busca assegurar o acesso às informações públicas dentro de uma nova cultura de linguagem governamental. No contexto nacional, o Conat/Sefaz-CE é pioneiro, dentre os demais órgãos de Contencioso no Brasil, nesta abordagem.
Fonte: SEFAZ/CE – 22/06/2023
“https://www.sefaz.ce.gov.br/2023/06/22/sefaz-institui-novo-modelo-de-intimacao-com-uso-de-linguagem-simples/”