Sindifisco e estados pedem mudanças em texto sobre Código de Defesa do Contribuinte. Para entidades, substitutivo cria obstáculo à tributação dos maiores contribuintes e ataca autonomia do Fisco
Com a possibilidade de o projeto de lei (PLP 17) que cria o Código de Defesa do Contribuinte ser votado ainda esta semana, o Sindifisco (que representa os auditores fiscais) e representantes dos estados estão enviando a deputados uma nova carta criticando a nova versão do relatório apresentado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).
“Para as entidades federativas e do Fisco brasileiro, o novo substitutivo do PLP 17 ainda apresenta graves retrocessos que criam obstáculos à tributação dos maiores contribuintes e atacam a autonomia técnica da administração tributária”, diz o documento antecipado ao JOTA.
Segundo a carta, apesar de o relatório mais recente ter acatado algumas sugestões dessas entidades, o teto continua tendo problemas, limitando o espaço para que os entes federados possam exercer suas respectivas competências sobre o tema.
“Permanecem no substitutivo formulações que favorecem à invulnerabilidade dos sonegadores, criam obstáculos à tributação de grandes contribuintes e impedem o exercício do papel normativo e regulador pelas administrações tributárias, assim como a autonomia técnica de suas autoridades, entre outros retrocessos que poderão comprometer a arrecadação tributária e o financiamento de políticas públicas no país”, diz o documento, pedindo o adiamento do exame do tema.
O documento propõe 10 emendas, a maior parte retirando trechos do relatório apresentado. “Por fim, as entidades federativas e representativas dos Fisco nos âmbitos federal, estadual e municipal reiteram os compromissos com a ampliação das redes de atendimento fiscal, com o fortalecimento da administração tributária, com os mecanismos que garantam maior agilidade e efetividade à arrecadação dos tributos e com o cumprimento da legislação tributária”, defende a nota.
Fonte: JOTA/FABIO GRANER