STJ. 2ª Turma. Exceção de Pré-Executividade. Inadequação do instrumento processual para defesa do contribuinte – hipótese – causa de pedir: discussão sobre a tese do século – exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Necessidade de instrução probatória.

RECURSO ESPECIAL Nº 2200636 – SP (2025/0071600-7)

RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : MESSASTAMP INDUSTRIA METALURGICA LTDA. EM

RECUPERACAO JUDICIAL

OUTRO NOME : MESSASTAMP INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA – EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO : JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA – SP133985

EMENTA

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO

PROBATÓRIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Em que pese o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 69

(“O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”), no

caso concreto, a análise de nulidade do título executivo ou do excesso de execução

decorrente da alegada inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS

transborda os limites da via escolhida de exceção de pré-executividade, porquanto

demanda dilação probatória.

2. Considerando a premissa fática assentada pelo Tribunal de origem, de que não

houve comprovação de plano se a CDA integra a parcela de débito declarada

inconstitucional, incabível a exceção de pré-executividade, haja vista que, para

dimensionar o valor a ser excluído da execução, seria necessária a dilação probatória.

3. Nesse contexto, conforme a jurisprudência, “a questão acerca da exclusão do ICMS

da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS demanda a regular

dilação probatória para que seja verificado eventual excesso de execução, razão por

que não é matéria aferível em sede de exceção de pré-executividade” (AgInt no REsp

2. 2.051.709/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado

em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023).

4. Recurso especial provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,

acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos

termos do voto do Sr. Ministro-Relator.

A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, os Srs. Ministros Marco

Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Brasília, 23 de abril de 2025.

MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Relator