TIT/SP. 2019 4129996-6. ITCMD. Pretensão por conta de sucessão “causa mortis”. Dividendos a receber. Decisão recorrida que cancela a pretensão. Apelo fazendário não conhecido.
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TIT/SP. 2019 4129987-5. ITCMD. Pretensão por conta de sucessão “causa mortis”. Dividendos a receber. Decisão recorrida que cancela a pretensão. Apelo fazendário não conhecido.
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